(petições n.os 64/XII/1.ª e 69/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Saudamos, mais uma vez, os milhares de pessoas que subscreveram estas duas petições que agora discutimos contra a extinção de freguesias.
Tal como os trabalhadores da administração local, as populações contestam as medidas que o Governo quer impor, custe o que custar, para destruir o poder local democrático. Há muito que o Governo substituiu a Constituição pelo pacto de agressão: é o autoritarismo e a prepotência que imperam para avançar com uma reforma administrativa contra as populações, contra os trabalhadores, contra os autarcas e as decisões dos órgãos autárquicos.
Para este Governo, as opiniões e os contributos só são válidos quando são coincidentes com os seus objetivos; caso contrário são rapidamente ignorados. Este é o entendimento de
democracia deste Governo.
Não vale a pena «tapar o Sol com a peneira»! A contestação é grande e abrangente, os autarcas dos vários partidos, incluindo o PSD, o CDS e o PS, já tomaram publicamente várias posições contra a extinção de freguesias.
Como denunciámos, o Governo não pretende dignificar e valorizar as freguesias, contrariamente ao que apregoa, mas, sim, extinguir milhares de freguesias, como comprova a sua proposta de lei. Mas com que objetivo? Qual o ganho para o País e para as populações? Está mais do que provado que não são as motivações de natureza económica, dada a irrelevância das transferências do Orçamento do Estado para as freguesias. Então, quais são?
A extinção de milhares de freguesias traduzir-se-á num afastamento das populações do poder local
democrático, na diminuição da capacidade de resolução dos problemas e da representatividade dos interesses e aspirações das populações, no aprofundamento das assimetrias, na redução da participação popular e na redução de trabalhadores.
Em muitas localidades, após o encerramento de vários serviços públicos, resta apenas a junta de freguesia. Portanto, extinguir freguesias significa dar um passo em frente na desertificação de algumas regiões do País, desprotegendo as populações.
O que o Governo prepara é um retrocesso sem precedentes no regime democrático consagrado na nossa Constituição, reduzindo mais de 20 000 autarcas que trabalham para
melhorar as condições de vida das respetivas populações.
Não contam com o PCP para legitimar a extinção de freguesias!