...revertendo as verbas para a constituição de um fundo de reserva para acudir a situações de maior gravidade económico-social

(petição n.º 87/XI/1.ª)
Sr. Presidente,
Começo também por saudar os subscritores desta petição, que, recorde-se, deu entrada na Assembleia da República em julho de 2010.
Quero ainda expressar o acordo do PCP com os objetivos centrais desta petição, isto é, promover uma redução dos salários dos gestores públicos em empresas públicas ou com participação do Estado, eliminando prémios que existem em muitas delas — e que, Srs. Deputados do PS, do PSD e do CDS, continuam a existir em algumas delas!
Devo também recordar que esta questão mereceu várias e insistentes iniciativas do PCP — e isso sucedeu não só agora, recentemente, com o eclodir da chamada «crise», mas tem norteado a postura deste partido ao longo dos anos. Para não ir mais longe, recordo um projeto de lei apresentado em 2005, as recorrentes propostas apresentadas em sede orçamental (lembro-lho, Sr. Deputado João Almeida!) e, finalmente, o projeto de lei n.º 521/XI (2.ª), apresentado na anterior Legislatura e aqui discutido há cerca de um ano, que limitava não só as remunerações dos gestores do sector empresarial do Estado, mas também as dos órgãos diretivos dos institutos públicos, das autoridades reguladoras (não se esqueça, Sr. Deputado!), das empresas públicas regionais, metropolitanas, intermunicipais e municipais.
Convém recordar aqui — e o Sr. Deputado João Almeida não o disse, mas eu vou expressá-lo — que esta limitação generalizada de salários dos gestores públicos não foi, na altura, aprovada por causa da oposição do PS e do PSD, isto é, do bloco central, que nomeava e nomeia (agora, com a participação do CDS) esses gestores de entre amigos e correligionários.
E pode dizer-se que a recente legislação aprovada pelo Governo nesta matéria, não obstante algum progresso que se reconhece e se sublinha, cria também — e isso é indesmentível — uma vasta série de exceções, mais parecendo uma «peneira rota» que vai poder continuar a deixar passar os vencimentos muito acima dos do Primeiro-Ministro ou do Presidente da República, isto é, os vencimentos dos amigos e gestores do PS e do PSD, a nomear para o setor empresarial do Estado.
Mudou-se o Governo; vai-se, ao que parece, a ética e o falso moralismo.
Mas não é só os salários dos gestores públicos o que devemos debater a propósito desta matéria. É que, quando o Dr. Catroga se prepara para dar o exemplo de falta de ética e de descaramento, preparando-se para ganhar mais de 700 000 €/ano num part-time na EDP, acumulando este salário com uma milionária reforma, é preciso dizer, Srs. Deputados, que esta não é uma decisão que possa ser remetida exclusivamente para o foro privado — não! Os portugueses e as portuguesas, os trabalhadores, as pequenas empresas, os desempregados vão pagar na sua fatura mensal de energia elétrica estes vencimentos obscenos praticados nas antigas empresas nacionalizadas, que o Governo decidiu dar «de bandeja» a mãos privadas.
Quando somos todos nós a pagar estes salários — na Caixa Geral de Depósitos, na TAP, na CMVM, no Banco de Portugal, na EDP ou na REN —, há que recolocar esta questão em sede política, onde ela deve ser resolvida.
É tempo de dizer «basta!» a esta permanente atitude de Pilatos por parte deste Governo, como dos anteriores. É tempo de dizer que não é mais suportável, Srs. Deputados, aceitar passivamente esta austeridade mal distribuída, tantos sacrifícios desiguais que nos são impostos pela troica e o seu Memorando de agressão, tão diligentemente executado pelo PSD e pelo CDS.