...e o reforço dos meios humanos e técnicos, de forma a garantir que os serviços prestados nos cuidados primários e diferenciados estejam ao nível das exigências que a lei estabelece e que o direito e a saúde impõem
(petição n.º 73/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Começo por saudar os peticionários presentes na Assembleia da República e os muitos milhares que não estão presentes, mas defendem um serviço de urgência básico em Torre de Moncorvo.
A justeza da petição mete-se pelos olhos dentro, pela qualidade das instalações, pelas acessibilidades, pela dimensão do universo de utentes, tendo em conta que está a ser construída uma barragem em Moncorvo e os reiterados anúncios de retoma da exploração dos ferros de Moncorvo, e pelos baixos custos globais do serviço. E não julgamos que este serviço de urgência deva ser colocado em alternativa a Vila Nova de Foz Côa, trata-se de um direito próprio à existência de um serviço de urgência para servir o sul do distrito de Bragança.
Infelizmente, o relatório da comissão de urgências não fez nova reflexão, porque só por engano pode propor o que propõe, o absurdo de referenciar o povo de Moncorvo, e vizinhos, para a Guarda e para Viseu, com Vila Real e Bragança a muito menos tempo de distância.
O projeto de resolução do PCP, hoje entregue na Mesa da Assembleia, defende precisamente, na continuidade da reclamação da petição, um serviço de urgência em Moncorvo.
Srs. Deputados, em 1 de fevereiro de 2011, na «era Sócrates», o Deputado Mota Andrade, declarava não fazer qualquer sentido manter o serviço noturno, tentando, assim, justificar o inacreditável, o fechar à queima-roupa, sem pré-aviso, com total desrespeito pelo povo de Moncorvo, o serviço noturno do centro de saúde.
Na mesma data, o Deputado Adão Silva, do PSD, que é Deputado eleito pelo círculo eleitoral de Bragança, então na oposição, declarava que o encerramento definitivo dos serviços era como o culminar de um ataque que os Governos do Engenheiro Sócrates faziam contra as populações com maior dificuldade para chegarem aos serviços de saúde.
E, crítico, acrescentava: «Para poupar algum dinheiro, o Governo deixa a população na desproteção».
Hoje, em julho de 2012 — passou pouco mais de um ano, Srs. Deputados —, Sr.a Deputada do PSD, não há nada a dizer sobre o assunto? É mandar avaliar o problema? Então, há um ano, sabiam como era a resposta ao problema e, hoje, já não sabem?!
Risos do PCP.
Sr.ª Deputada Teresa Caeiro, do CDS-PP, só agora é que representamos o povo todo ou há um ano já representávamos também o povo todo?
O PSD diz alguma coisa sobre a proposta da Comissão de Reavaliação da Rede de Urgências que manda o povo de Moncorvo para Viseu e para a Guarda? O que é que diz, Sr.a Deputada?
O que é que diz a maioria PSD/CDS pelo incumprimento, por parte do Governo, da Resolução n.º 129/2011, de 17 de Outubro, que foi aprovada por unanimidade nesta Assembleia, por proposta da maioria, que obriga o Governo a assegurar a transversalidade e a integração do princípio da coesão territorial na conceção e execução das políticas públicas?
Esta necessidade de coesão tem alguma coisa a ver, Srs. Deputados, com o encerramento de escolas, tribunais, unidades de saúde, em Trás-os-Montes?
Em nome dessa coesão territorial, Srs. Deputados, vão o Governo do PSD/CDS e a maioria desta Assembleia propor a retoma do serviço noturno e o serviço de urgência básico em Torre de Moncorvo?