(petição n.º 466/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Queremos começar por saudar os peticionários, as mais de 10 000 pessoas que assinaram esta petição e que alertam, relativamente ao caso dos submarinos, para duas questões fundamentais, sendo a primeira do foro da justiça, relativa ao arquivamento por parte da Procuradoria-Geral da República, que, naturalmente, sendo matéria de justiça, não compete à Assembleia da República o seu pronunciamento, mas os peticionários também alertam e pedem a reabertura da Comissão de Inquérito.
Ora, relativamente a esta matéria dos submarinos, temos de dizer que a Comissão de Inquérito tem também, fundamentalmente, um escrutínio político e PSD e CDS-PP, que acabaram de intervir, escusaram-se e desculparam-se com questões meramente formais, alegando que não há matérias novas. Queremos aqui, para memória de quem nos ouve e para as bancadas do PSD e CDS-PP, recordar as sucessivas comissões de inquérito ao caso de Camarate — já são 10 comissão de inquérito — em que não há propriamente matéria nova mas PSD e CDS-PP continuam a insistir em sucessivas comissões de inquérito.
Ora, isto prova que há, efetivamente, comissões de inquérito que se podem repetir, porque não foram apurados todos os factos.
A verdade é que PSD/CDS-PP fogem da comissão de inquérito ao caso dos submarinos como «o diabo foge da cruz». E percebe-se!
É que a Comissão Parlamentar de Inquérito que foi realizada, na verdade, por culpa do PSD e do CDS-PP, foi um embuste e uma fraude. PSD e CDS, com o claro objetivo de ilibar responsabilidades políticas de sucessivos Governos, impediram a descoberta da verdade e apresentaram um relatório prefabricado, que não tem qualquer credibilidade ou seriedade…
Não tem qualquer credibilidade ou seriedade e envergonha essas mesmas bancadas!
PSD e CDS-PP concluíram os trabalhos dessa Comissão de Inquérito sem que tenham chegado a essa Comissão Parlamentar de Inquérito todos os documentos solicitados e sem que todos os depoimentos tenham sido sequer transcritos para os referidos trabalhos.
Para o PCP, esta Comissão Parlamentar de Inquérito é um embuste, que não chegou ao seu fim e não cumpriu o seu objetivo!
Na verdade, para o PCP ficou claro que PSD e CDS quiseram, sim, despachar o assunto, quanto antes. Por isso, realizaram as audições a correr; não esperaram pelos documentos solicitados; impediram a realização de novas diligências, no fundo, fugiram à verdade.
Ficou por apurar uma série de factos, e o PSD e CDS-PP não se pronunciaram sobre esta matéria, como o apuramento das responsabilidades concretas pela miserável execução das contrapartidas, e são centenas de milhões de euros de prejuízos para o Estado cujos responsáveis ficaram por apurar.
PSD e CDS não permitiram a audição do Dr. Paulo Núncio; o atual Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que foi, enquanto advogado da Steyer, que fabricou os PANDUR, diretamente implicado na elaboração e assinatura de falsas contrapartidas que poderão ter prejudicado o Estado, em largos milhões de euros, não foi ouvido porque PSD e CDS-PP impediram essa mesma audição.
O PCP requereu, PSD e CDS-PP impediram a audição do Dr. Paulo Núncio, diretamente implicado em falsas contrapartidas que lesaram o Estado português.
Ficou por esclarecer, porque assim quiseram PSD e CDS, a questão do nubloso leilão bancário em que o consórcio do BES, embora perdendo na fase inicial, acabou por o ganhar numa fase posterior.
Não foi apurada a legalidade ou, sequer, questionada a transparência do concurso dos submarinos, sabendo a maioria PSD/CDS-PP que o concorrente alemão alterou o modelo, a meio do processo.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo que o fim abrupto da Comissão de Inquérito, por parte do PSD e CDS-PP, impediu a audição de Jürgen Adolff, o ex-cônsul honorário de Portugal em Munique, que foi condenado por corrupção na Alemanha. PSD e CDS-PP impediram a sua audição!
Muitas perguntas ficaram por fazer, Sr.ª Presidente, Srs. Deputados. PSD e CDS-PP usaram a força da maioria, que já não têm no povo português, para aqui, no Parlamento, abafarem este assunto.