(petição n.º 372/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Gostaria de começar por saudar os mais de 4000 subscritores da petição hoje em discussão, que solicitam à Assembleia da República que diligencie no sentido de fazer cumprir as convenções sobre dupla tributação celebradas entre Portugal e diversos outros países.
Alegam os subscritores da petição que o Governo tem vindo a cobrar ilegalmente IRS sobre rendimentos de trabalho dependente auferidos fora de Portugal, os quais, de acordo com as convenções sobre dupla tributação, estariam isentos de qualquer tributação em Portugal.
O PCP tem denunciado, ao longo dos anos, situações de cobrança abusiva de IRS a cidadãos nacionais residentes no estrangeiro, exigindo, por parte do Governo, o cumprimento das convenções sobre dupla tributação e a clarificação de dúvidas que ainda possam subsistir sobre a aplicação destas convenções.
Mas os signatários da petição não denunciam apenas situações de cobrança abusiva de impostos sobre os rendimentos do trabalho, denunciam também a atuação da Autoridade Tributária, que, seguindo orientações do Governo, perante as reclamações dos contribuintes, adota a atitude de cobrar primeiro e esclarecer depois.
A coberto do combate à fraude e evasão fiscais, o Governo tem adotado uma vergonhosa política de execuções fiscais, dirigida contra os pequenos contribuintes, sejam eles particulares ou empresas.
A fraude e a evasão fiscais são fenómenos negativos que têm de ser combatidos, mas a liquidação e a cobrança de dívidas pelo Estado têm regras processuais próprias que não podem nem devem ser desrespeitadas.
A opção do Governo, relativamente aos pequenos contribuintes, tem sido a de usar de forma abusiva as execuções fiscais, em claro prejuízo daqueles que não dispõem de conhecimentos jurídicos ou de meios económicos para fazer valer os seus direitos junto da administração fiscal.
Esta sanha persecutória dirigida contra os pequenos contribuintes não pode ser dissociada das opções do Governo em matéria de política fiscal. Uma política que esmaga os trabalhadores e as famílias, assim como as micro e pequenas empresas, ao mesmo tempo que favorece de forma escandalosa os grandes grupos económicos e financeiros.
O Governo que dá orientações à Autoridade Tributária e Aduaneira para não olhar a meios para cobrar minúsculas dívidas ao fisco é o mesmo que, por via legislativa, torna perfeitamente legal a fuga em massa aos impostos por parte do grande capital.
O Governo que promove a penhora da habitação de agregados familiares de baixos rendimentos, por dívidas ao fisco de valor reduzido face ao valor do imóvel, é o mesmo Governo que atribui benefícios fiscais de milhares e milhões de euros a grandes empresas e que os omite nas contas do Estado.
Por isso, dizemos aos milhares de subscritores da petição hoje em discussão que os problemas concretos denunciados nessa petição devem ser averiguados e reposta a legalidade, mas uma solução global do problema exige, naturalmente, a rejeição da injusta e iníqua política fiscal levada a cabo por sucessivos Governos da política de direita, de favorecimento dos grandes grupos económicos e financeiros, à custa dos trabalhadores e do povo.