(petição n.º 244/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Esta petição representa, na nossa opinião, um ajuste de contas da parte de quem nunca se conformou com importantes avanços legislativos aprovados recentemente.
A lei da educação sexual, a lei da interrupção voluntária da gravidez, a lei das uniões de facto, a lei do casamento entre pessoas do mesmo sexo contribuíram, efetivamente, para a resolução de problemas concretos na vida de pessoas concretas e, por isso, entendemos estas leis como um verdadeiro avanço legislativo e de emancipação social.
Para além disto, algumas destas leis puseram fim a autênticas barbáries, designadamente no que respeita à interrupção voluntária da gravidez.
Importa também referir que todas estas leis — repito, todas estas leis! — tiveram um profundo acolhimento social da parte da sociedade portuguesa.
Importa também referir que esta petição, da análise que fazemos do seu texto, faz um branqueamento da política deste Governo e da aplicação do pacto da troica, designadamente no que respeita às consequências desta política no agravamento da pobreza e da exclusão social da miséria e do empobrecimento generalizado das famílias portuguesas.
Da análise que fazemos não podemos desligar esta realidade, uma realidade de agudização profunda da pobreza e da miséria, de empobrecimento de milhares de famílias, dos cortes nos abonos de família, dos cortes na ação social escolar, dos impactos de medidas do ponto de vista laboral na articulação entre a vida familiar, a vida pessoal e a capacidade de acompanhamento dos filhos e da sua educação, para a qual a petição não tem qualquer letra.
O PCP, por tudo isto, gostaria de cumprimentar os peticionários aqui presentes e reafirmar, com total franqueza, que não acompanhamos nenhuma destas propostas. Entendemos que todas estas leis contribuíram, efetivamente, para a resolução de problemas concretos da vida de muitas pessoas e, por isso, entendemo-las como um avanço na sociedade portuguesa.