(petição n.º 55/XII/1.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
O PCP saúda o STAL pela dinamização desta petição, pela defesa dos postos de trabalho na administração local e pela defesa do poder local democrático.
Saudamos também os cerca de 33 000 milhares de trabalhadores que subscreveram esta petição, que, com esta adesão, mostraram estão contra estas reformas, estão contra estas
medidas, quer de redução do número de trabalhadores na administração local quer de ataque ao poder local democrático.
O Sr. Deputado referia aqui e valorizava a participação. Pois bem: valorize a participação destes milhares de trabalhadores!
Valorize a participação das populações do nosso País, que contestam e afirmam que não querem nenhuma imposição, querem ser determinantes e querem ser ouvidas em toda esta matéria.
Mais uma vez fica bem claro que o que o Governo pretende é avançar com uma reforma contra tudo e contra todos, sem ouvir os trabalhadores, sem ouvir as populações e sem ouvir os órgãos autárquicos, a pretexto do pacto de agressão imposto pelo FMI/União Europeia, que foi subscrito pelo PS, PSD e CDS. Não vale a pena estarem a responsabilizar uns e outros, pois os três partidos são responsáveis por estas medidas e por esta política!
O que o Governo quer é subverter o poder local democrático, uma conquista das populações na Revolução de Abril, que contribuiu decisivamente para a melhoria da qualidade de vida das populações, para a descentralização cultural e desportiva, para o desenvolvimento local, sendo
responsáveis por cerca de 50% do investimento público no nosso País.
E é importante que se diga que nada disto seria possível sem o empenho e a dedicação dos trabalhadores da administração local — esses que os senhores querem despedir!
Esses que os senhores querem pôr a aumentar o número do desemprego!
Foi com o contributo destes trabalhadores da administração local, num verdadeiro espírito de serviço público, que muito contribuíram, que melhoraram as condições de vida das populações, respondendo às suas necessidades.
As medidas propostas pelo Governo são um ajuste de contas com a Revolução de Abril e com as suas conquistas, sobretudo no que respeita à autonomia administrativa e financeira e à
justa repartição dos recursos na Administração Pública, entre a administração central e a local, tratando as autarquias como se fossem serviços desconcentrados da administração central.
A concretização destas medidas significará o retrocesso aos tempos do fascismo. Falta somente o Governo nomear o presidente da câmara e o regedor da freguesia!
Os verdadeiros objetivos do Governo são: desmantelar o poder local democrático, empobrecer o regime democrático, através da extinção de freguesias, do fomento do presidencialismo e do poder absoluto, pondo fim à colegialidade e à pluralidade dos executivos municipais e a
diminuição do número de vereadores; degradar os serviços públicos para justificar a sua privatização e entregar também esta fatia, estes setores, como o abastecimento de água ou saneamento ou os resíduos sólidos urbanos, aos grandes grupos económicos, para que estes possam continuar a aumentar os seus grandiosos lucros.
Mas também reduzir o número de trabalhadores na administração local, para aumentar o desemprego.
Com o nosso vota contra, o Governo impôs, já para 2012, uma redução de trabalhadores nas autarquias, numa atitude de total ingerência na autonomia do poder local.
A obrigatoriedade da redução de trabalhadores na administração local, cegamente, visa atacar o emprego público, ao mesmo tempo que reduz a capacidade de intervenção direta das autarquias.
Vou terminar Sr. Presidente, dizendo que os trabalhadores e as populações são os grandes penalizados por esta reforma.
Podem contar com o PCP não só para dar combate a estas políticas, para dar combate ao pacto de agressão, mas também para defender aqui o poder local democrático, segundo os princípios de Abril, para defender os serviços públicos, para defender os direitos dos trabalhadores.