(petição n.º 112/XII/1.ª)
Alargamento da consagração da «classe 5» de portagens às ex-SCUT
(projeto de resolução n.º 712/XII/2.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, gostaria de, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudar a Federação Nacional de Motociclismo e todos os peticionários que subscreveram esta petição, assim como os objetivos da mesma.
Em segundo lugar, gostava de deixar bem claro que, para o PCP, a introdução de portagens nas SCUT é, e continua a ser, injusta e injustificada e a representar um negócio ruinoso para o Estado e para o interesse público.
Sem prejuízo dessa posição de fundo, todavia, o PCP propõe que seja contemplada, tal como já é através de um desconto comercial em algumas outras autoestradas, a proporcionalidade do motociclo perante as outras viaturas.
Ainda assim, tendo em conta que essa diferenciação que é feita em benefício do motociclo é apenas por via de um desconto comercial, era importante que esta Assembleia deixasse clara uma posição perante o Governo no sentido de criar uma «classe 5» que estabeleça a proporcionalidade em benefício do motociclo, tendo em conta que ninguém pode compreender, já que um veículo ligeiro não paga o mesmo que um pesado, como é que um veículo que pesa dez vezes menos do que outro pode pagar o mesmo quando circula numa via portajada.
Portanto, é uma questão de mera justiça que sejam cobradas àqueles que circulam em motociclos tarifas de acordo com o custo ou o mais proporcionais possível ao custo da utilização.
Saudamos a iniciativa da Federação ao apresentar esta petição, suadamos, igualmente, os subscritores dos projetos de resolução apresentados e, desde já, manifestamos a inteira disponibilidade do PCP para chegar a um entendimento comum entre os partidos subscritores e os restantes, no sentido de deixar claro que esta Assembleia quer criar uma «classe 5» para motociclos e não apenas no sentido de recomendar ao Governo que estude a possibilidade dessa criação.
Esta Assembleia deve afirmar que é favorável à criação da «classe 5» e que o Governo deve realizar os estudos e mobilizar os esforços necessários para a criação dessa classe.
(…)
Sr. Presidente,
Em primeiro lugar, para corrigir e pedir desculpa aos membros da Federação de Motociclismo de Portugal por ter referido a sua antecessora Federação Nacional de Motociclismo.
Em segundo lugar, para dar nota ao Sr. Deputado do CDS que, provavelmente, leu uma versão anterior do projeto de resolução do PCP, porque a versão atual retira a necessidade do dispositivo eletrónico. Aliás, essa é a grande questão que estamos hoje a debater.
Gostava apenas de saudar esta posição porque, depois da «lei dos rails», que importa cumprir, que foi aprovada por unanimidade nesta Casa e muitas vezes desrespeitada pelo Governo, depois das «lei das 125», este é mais um momento importante para os motociclistas portugueses e um momento em que é justo que saudemos os peticionários, porque se abrem as portas para criar uma «classe 5» nas autoestradas portuguesas, mesmo para quem não tem Via Verde. E não é através de um desconto comercial, porque os motociclistas não são clientes, são utentes das autoestradas portuguesas.
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