(petição n.º 216/XII/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Quero começar por, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar os 4800 peticionários, alguns deles aqui presentes, nomeadamente membros eleitos da Assembleia Municipal de Chaves e o Presidente da Câmara Municipal de Chaves, que aproveitamos por saudar.
Os peticionários referem, e muito bem, que a Constituição consagra o princípio do acesso ao Direito e aos tribunais. Ora, este Governo PSD/CDS-PP, por via do Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais, está a proceder a um conjunto de encerramentos, mais ou menos encapotados, de tribunais em todo o País.
No que diz respeito a Chaves, propõe a integração do Tribunal na orgânica de Vila Real. Com esta decisão, o Tribunal de Chaves perde valências e afasta as populações e o tecido económico do acesso ao Direito consagrado na Constituição, uma vez que obriga a deslocações da ordem dos 100 km, obriga a perder mais tempo, obriga a deslocações, muitas vezes, incomportáveis do ponto de vista financeiro para a população.
Importa aqui referir não só a realidade concreta do distrito de Vila Real, mas também o cenário de uma população muito envelhecida e com grandes dificuldades económicas, muitas das quais provocadas pelo Governo PSD/CDS-PP.
Um Governo que, além de provocar os problemas de natureza económica e social, encerra serviços públicos verdadeiramente fundamentais.
Quero dizer aqui que, ao contrário daquilo que o PSD e o CDS-PP querem fazer crer, que pretendem que Chaves seja uma situação excecional relativamente ao resto do País, a verdade é que a orientação política deste Governo é de uma completa destruição de serviços públicos — temos tribunais a encerrarem ou a perderem valências em Alcanena, Monchique, Mértola, Arraiolos, Castelo de Paiva. Um pouco por todo o País encerram ou perdem valências tribunais, comprometendo o acesso à justiça.
Mas o PSD e o CDS-PP, ao contrário daquilo que aqui foi dito, pretendem encerrar outros tribunais no distrito de Vila Real: Mondim de Basto, Boticas, Mesão Frio, Murça, Sabrosa, Valpaços, uma lista interminável de tribunais que estão para encerrar.
Não sendo isto já suficientemente mau, o PSD e o CDS-PP são também responsáveis por se perderem valências, por exemplo, no hospital de Chaves, por encerrarem estações de CTT, etc., etc.
Este Governo PSD/CDS-PP não tem a mínima preocupação com estas populações e é uma máquina de destruir serviços públicos verdadeiramente fundamentais para os cidadãos.
Consideramos que, com estas medidas, o PSD e o CDS-PP estão a dar um contributo muito significativo para agravar o problema de desertificação deste território, problema que efetivamente existe no distrito.
Quero dizer também que o PCP não só defende o estatuto do tribunal de comarca como tem em boa nota a sugestão dada na petição de criação de secções de competência especializada na área do Trabalho e na área de Famílias e Menores. No fundo, o que a petição vem dizer é que devíamos estar a melhorar o serviço público prestado pelo tribunal e não a encerrá-lo, não a prejudicá-lo, não a diminuir as suas valências.
Essa é uma justa reivindicação, que aqui acompanhamos.
Por fim, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, quero dizer aos peticionários e a quem nos ouve que aqui, no Parlamento, o PSD e o CDS-PP têm o discurso de saudar a petição, dizem que é um exercício salutar da democracia, e é, dizem que até concordam com os argumentos dados na petição, mas depois, na verdade, no plano concreto, quando chega a altura de tomar medidas, o que aqui dizem não passa de treta, não passa de conversa fiada. Porque as medidas estão lá, estão no decreto, e são para encerrar serviços públicos fundamentais!
À imagem do que dizemos no Parlamento Europeu relativamente às consequências das opções políticas, aqui também dizemos: o PSD e o CDS-PP cá as fazem (no Parlamento), mas são as populações que lá pagam as consequências políticas destas medidas!
Para terminar, Sr.ª Presidente, quero dizer que o PSD e o CDS-PP que aqui defendem esta reforma e esta reorganização do mapa judiciário são exatamente os mesmos partidos que, depois, quando dão a cara junto das populações, dizem que não concordam com aquele mapa judiciário e que não concordam com o encerramento. Isto é uma profunda hipocrisia! Junto das populações dizem uma coisa, mas aqui fazem precisamente o seu contrário, o que é verdadeiramente inaceitável, uma vergonha!
Aqui fica a denúncia deste facto.