(petição n.º 446/XII/4.ª)
Reforça a proibição de criação de taxas das autarquias locais por serviços gerais e de benefício
difuso procedendo à terceira alteração à Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro
(projeto de lei n.º 977/XII/4.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Começo esta intervenção por saudar a realização desta petição, com mais de 4000 assinaturas, que reivindica a suspensão da taxa municipal de proteção civil no município de petição. Saudamos também todos os cidadãos que subscreveram esta mesma petição.
Os peticionários alegam várias irregularidades no Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil do município de Portimão.
Para o PCP, há três questões que gostaríamos de abordar nesta discussão.
Em primeiro lugar, importa referir que as autarquias locais são entidades que detêm um quadro de autonomia, com órgãos próprios — um órgão executivo colegial, um órgão deliberativo —, eleitos diretamente pelas populações. E, segundo a Constituição, as autarquias estão sujeitas à tutela administrativa, isto é, à verificação do cumprimento da lei.
O PCP, no respeito pela autonomia do poder local democrático, entende que a Assembleia da República não se deve ingerir nas decisões tomadas pelos órgãos autárquicos e, quando haja questões de legalidade que se coloquem, cabe às entidades competentes pronunciarem-se.
Em segundo lugar, rejeitamos a perspetiva subjacente às opções políticas de PS, PSD e CDS quanto ao modelo de financiamento das autarquias, substituindo a participação das autarquias nos impostos do Estado por uma política fiscal local, com taxas e impostos locais que são fixados às populações. Esta conceção contraria o princípio constitucional da justa repartição entre os recursos públicos, entre a administração central e local.
A asfixia financeira a que sucessivos governos têm votado as autarquias, e muito agravada pelo atual Governo, empurra-as para a obtenção de receitas, assentes numa fiscalidade local.
Um terceiro aspeto, quanto ao objeto concreto desta petição, reiteramos a nossa oposição à criação da taxa municipal de proteção civil, posição, aliás, que assumimos nos órgãos autárquicos de Portimão.
O PCP apresentou inclusivamente uma proposta de revogação do regulamento que cria a taxa municipal de proteção civil na Câmara Municipal de Portimão, por constituir mais uma penalização sobre a população.
Para terminar, queria fazer ainda uma referência à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local que, quando aprovou o relatório final desta petição, de que eu própria fui relatora, solicitou que fosse dado conhecimento desta petição à Inspeção-Geral de Finanças e à Direção-Geral das Autarquias Locais.
(…)
Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Muito brevemente, quero dizer que nos opusemos a esta taxa, e opomo-nos à taxa municipal de proteção civil em Portimão como nos opomos, de uma forma geral, às taxas que são criadas, nomeadamente estas de proteção civil, no sentido de onerar ainda mais as populações.
Este é um caminho que tem de ser aqui discutido, muito embora o PSD o queira rejeitar, e percebemos perfeitamente porquê. A verdade é que sucessivos governos — e aqui as responsabilidades têm de ser partilhadas entre PS, PSD e CDS-PP — foram reduzindo a participação das autarquias nos recursos públicos. Esta é a verdade! Empurraram as autarquias para um modelo de financiamento assente na fiscalidade local e qual é a consequência? Onerar as populações.
E é este modelo concetual que não podemos acompanhar, porque obviamente introduziu inúmeras dificuldades aos municípios. Não podemos esquecer os cortes orçamentais em cada orçamento e não podemos esquecer as opções políticas deste Governo que encaminharam e empurraram as autarquias para soluções que, efetivamente, só penalizam os cidadãos, ainda mais num momento de extremas dificuldades para as famílias.