(petição n.º 249/XII/2.ª)
Garante a internalização dos trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções ao serviço de serviços municipalizados a extinguir ou de empresas municipais a dissolver por força do disposto na Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, e define o estatuto dos trabalhadores que lhes estão afetos
(projetos de lei n.os 424/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
A primeira palavra do PCP dirige-se, naturalmente, ao STAL, que dinamizou esta petição, e aos mais de 6000 subscritores que, com esta petição, trouxeram à Assembleia da República um problema que consideramos de grande importância. Importância, porque podem estar em causa os postos de trabalho de milhares de trabalhadores; importância, porque pode estar em causa a prestação dos serviços públicos que devem continuar a ser prestados por entidades públicas. E podemos afirmar que partilhamos das mesmas preocupações quanto aos pressupostos desta petição.
A lei do setor empresarial local, com os critérios que lhe permite extinguir empresas municipais… Aliás, queria aqui dizer, desde já, que nós nunca acompanhámos a proliferação destas mesmas empresas municipais, mas a verdade é que urge resolver um problema que está relacionado com a vida das pessoas e que não pode passar em claro pela Assembleia da República.
Por isso, trazemos aqui um projeto de lei que, caso os Srs. Deputados demonstrem vontade de resolver o problema, pode ser uma solução e podemos dar aqui, hoje, um passo significativo em dois sentidos: na garantia e na salvaguarda de todos os postos de trabalho, no caso da extinção das empresas municipais, e também na garantia de que os serviços públicos se mantêm sob a esfera pública, ou seja, que são assumidas diretamente pelos municípios todas estas atribuições e competências, e não empurradas para o setor privado. Porque o que pode estar subjacente, também, à lei que foi aprovada pelo PSD e pelo CDS é empurrar os municípios face a todos os condicionalismos que lhes são impostos — seja pela lei dos compromissos, seja pelos condicionalismos do PAEL (Programa de Apoio à Economia Local), seja pelas restrições da contratação de trabalhadores, seja pela asfixia financeira. O que pode estar aqui em causa, para além do despedimento de milhares de trabalhadores, é empurrar os municípios para entregar estes serviços públicos a entidades privadas, por impossibilidade de os poder assumir diretamente.
Srs. Deputados, queria aqui reafirmar o seguinte: estamos disponíveis para resolver este problema, estamos disponíveis para o debate na especialidade; haja vontade, também, dos outros grupos parlamentares para a resolução destes problemas.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
De facto, ouvimos coisas absolutamente inacreditáveis nas intervenções do PSD e do CDS.
Faz-se o diagnóstico da situação das empresas municipais. Mas valia a pena perguntar quem foi o responsável por a situação ter chegado aí. Quem foi esse responsável? Quem permitiu a entrada de privados nas empresas municipais e continua a permitir? Quem é que permitiu toda essa proliferação? Foram os senhores, Srs. Deputados! Foi o PSD e o CDS.
Por isso, vir aqui falar na ingerência na autonomia do poder local democrático é não compreender o que é essa mesma autonomia.
Olhe, Sr.ª Deputada, ingerência na autonomia do poder local democrático é aquilo que os Srs. Deputados fazem há três Orçamentos do Estado, que é asfixiar financeiramente as autarquias para não terem condições para cumprir as suas competências e restringir a contratação de trabalhadores, impondo mesmo a redução do número de trabalhadores.
Isso, sim, é ingerência no poder local democrático.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo o seguinte: a justiça de que a Sr.ª Deputada do PSD aqui falou é a de pôr os trabalhadores na rua! A justiça que a Sr.ª Deputada aqui trouxe é a de entregar aos privados serviços públicos que devem ser garantidos pelos municípios.
O que estamos a defender e o que consideramos ser a nossa responsabilidade é garantir serviços públicos de qualidade para as populações prestados pelos municípios e garantir os direitos destes trabalhadores. É esta a nossa responsabilidade e é isto que aqui propomos!