(petição n.º 253/XII/2.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Começo por expressar uma palavra de saudação às 6318 pessoas que subscreveram esta petição dirigida à Assembleia da República, bem como à ACAP que, há cerca de um ano, promoveu esta iniciativa.
Na apreciação que agora fazemos em Plenário desta petição, temos a obrigação de não nos ficarmos por uma abordagem teórica, abstrata, genérica sobre a bondade ou o interesse de o País, um dia talvez, quem sabe, ver ser reposto o sistema de incentivo ao abate de veículos em fim de vida.
É caso para dizer que a Assembleia da República está agora a discutir esta petição em Plenário, mas em boa verdade já respondeu à petição, poucos meses depois de ela ter sido apresentada, com a resolução que foi aqui aprovada, por unanimidade, como já foi referido, com a contribuição de vários grupos parlamentares, para o que o PCP contribuiu ativamente com as suas propostas, de forma a que o texto final fosse aprovado por unanimidade.
Temos a consciência de que este setor — não só na comercialização, mas também na reparação, na indústria, nas suas várias vertentes e componentes — precisa de uma abordagem e de uma política integrada, coerente, que tenha em conta a realidade concreta e que não se deixe esmagar por abordagens mais ou menos genéricas que ouvimos de vez em quando, como já sucedeu neste debate.
Srs. Deputados, vamos ver o que é que acontece quando houver poder de compra, porque há de haver, pois outra política terá de ser adotada para haver poder de compra, para que as pessoas possam deixar de ter o seu poder de compra esmagado e para que o comércio automóvel, designadamente, possa ter de novo os números, os indicadores e a realidade que apresentava até há cerca de três/quatro anos.
Nessa altura, venham os Srs. Deputados falar de importações e de balança comercial… É que aquilo que os senhores apresentam orgulhosamente ao País, no que respeita à balança comercial e ao corte nas importações, resulta não da substituição de importações por produção nacional mas, sim, da substituição de importações por restrições ao consumo, à compra, à aquisição e à reparação! Nós temos um parque automóvel envelhecido, fruto dessa política que estão a levar a cabo, pelo que é preciso um conjunto de medidas, entre as quais medidas de política fiscal, em que necessariamente se enquadra esta matéria dos incentivos ao abate de veículos em fim de vida.
E aquilo que se acrescenta — a própria resolução da Assembleia o faz — são outras vertentes dessa política fiscal, incluindo, por exemplo, o imposto único de circulação e — uma outra questão que é fundamental, considerando a sociedade que temos — o imposto sobre veículos, relativo à aquisição dos veículos, designadamente no que diz respeito aos segmentos de gama mais baixa, que são mais acessíveis e a que a população acaba por recorrer em maior número, nomeadamente aos segmentos A e B — veículos de menor cilindrada e de mais baixo preço.
Não podemos ignorar a forma como esta medida de incentivo ao abate será estudada e levada a cabo. É necessário trabalhar de uma forma sensata para garantir a justiça, a justiça fiscal, relativamente a esta medida.
Mas a questão base, fundamental, é o poder de compra dos portugueses e a capacidade de investimento das empresas, para que não estejamos a falar de incentivo ao abate quando não há dinheiro para comprar viaturas nem tão-pouco para as reparar.