(petição n.º 411/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Começo por saudar, em nome da bancada do PCP, os peticionários e a sua iniciativa, que representou um enorme esforço de recolha de assinaturas, pedindo a esta Assembleia que pondere a concessão de uma amnistia e de um perdão genérico de penas.
Esta petição foi motivada, na altura em que foi apresentada, pela passagem do quadragésimo aniversário do 25 de abril.
Pensamos que a concessão de uma amnistia e de um perdão genérico devem ser vistas como medidas de clemência e, de facto, associadas a uma motivação civicamente relevante. Recordo-me de amnistias aquando da primeira visita do Papa João Paulo II a Portugal e também por altura de aniversários do 25 de abril.
Consideramos, portanto, que são medidas que, do nosso ponto de vista, não devem ser tomadas para resolver problemas do sistema prisional. Não se deve encarar o problema como «as cadeias estão superlotadas e, como é preciso resolver isso, vamos resolvê-lo com uma amnistia e um perdão de penas». Não é assim.
Os problemas do sistema prisional devem ser encarados independentemente de qualquer medida de clemência. Esta é a questão, e deve ser encarada como tal.
Sabemos que, em Portugal, se criou na opinião pública um clima que não tem sido favorável à concessão de amnistias. Há 15 anos que não há em Portugal uma amnistia e não é normal haver um hiato temporal tão grande sem que haja uma medida de clemência adotada pelo órgão legislativo. Não podemos ignorar esta situação, mas para isso contribuíram vários fatores, como o discurso populista de considerar que os polícias prendem e os Deputados soltam e, também, o discurso da direita parlamentar — é preciso dizê-lo.
Pensamos que talvez haja, hoje, na sociedade portuguesa, condições para que esse debate possa ser retomado nos seus exatos termos.
Os proponentes fizeram chegar a esta Assembleia uma proposta concreta de articulado que, do nosso ponto de vista, está tecnicamente muito bem construída e contém soluções que são razoáveis, excluindo determinados tipos de crime de qualquer amnistia, designadamente crimes relacionados com a corrupção, com a atividade económica e financeira, decidindo sobretudo para os crimes de menor gravidade. Entendemos que vale a pena pensar nessa questão.
Queria manifestar a disponibilidade do PCP para contribuir para um consenso nesta matéria. A nossa posição é muito clara: se houver oposição de alguma força política nesta Assembleia à concessão da amnistia, seguramente que ela não será concedida, mas não será por nós que o consenso será inviabilizado.
Portanto, manifesto a nossa disponibilidade para poder discutir com todas as forças políticas se há condições para se obter um consenso para a concessão de uma amnistia nos termos exatos em que for acordada, não em abstrato, mas em concreto, com base no articulado.
Se for possível obter esse consenso, creio que será motivo de congratulação, se não for possível obter esse consenso, ele não será obtido e a pretensão dos peticionários não será atendida.
Do nosso ponto de vista, vale a pena fazer esse esforço.