...introduzidos pelo Decreto-Lei n.º 138-C/2010, de 28 de Dezembro, e pela Portaria n.º 1324-A/2010, de 29 de Dezembro
(petição n.º 133/XI/2.ª e petição n.º 155/XI/2.ª)

Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
O anterior governo, do Partido Socialista, criou uma situação de instabilidade na relação do Estado com as escolas com contrato de associação, não ouvindo as escolas, não ouvindo os pais, não ouvindo os professores, não ouvindo os estudantes a meio do ano lectivo.
O artigo 75.º da Constituição dispõe que cabe ao Estado assegurar a criação de uma «rede de
estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população».
Para o PCP, o ensino particular e cooperativo assume um carácter supletivo de garantia do direito à
educação onde não existe resposta pública. Importa lembrar que, no século XXI, no distrito de Lisboa, existem concelhos onde a única escola integrada na carta educativa e que dá resposta pública é uma escola com contrato de associação.
O Grupo Parlamentar do PCP não encara da mesma forma todos os 93 contratos de associação vigentes e tem a noção de que, no quadro de gestão dos recursos públicos, existem insuficiências que urge suprir e erros que o Estado não pode corroborar.
A ausência de uma política de alargamento da rede pública de ensino, através do encerramento de 4500 escolas do 1.º ciclo, confirma a prioridade do investimento público no reforço das condições materiais e humanas das escolas públicas e no alargamento da rede pública de escolas.
No que respeita ao financiamento das escolas com contrato de associação, o Sr. Deputado do Partido Socialista disse que a fórmula anterior era completamente diferente da actual. Não, Sr. Deputado, engana-se.
O problema de raiz mantém-se, pois a fórmula de financiamento às escolas com contrato de associação não assenta em critérios objectivos. Ao contrário da escola pública, essa fórmula não é feita a partir da tabela salarial dos professores, da tabela salarial dos funcionários, das despesas fixas de manutenção, porque algumas escolas têm autocarros, têm outros equipamentos desportivos, e, por isso, o financiamento tem de ser equitativo e distributivo.
O PCP entende que o financiamento por fórmula esconde esta necessidade de objectividade no
financiamento às escolas com contrato de associação. Haverá escolas com contrato de associação que precisarão de 80 000 €, mas poderá haver escolas que precisam de menos e existem algumas escolas que poderão até necessitar de mais.
No entendimento do PCP — e temos vindo a apresentar propostas nesse sentido —, embora nunca para lá do financiamento da escola pública, as necessidades objectivas de cada escola devem ser supridas. Aliás, importa dizer que esta fórmula, por força do Governo do Partido Socialista e agora, mantendo exactamente o mesmo erro, o Partido Social Democrática e o CDS, deu abrigo a despedimentos de professores, a cortes ilegais nos salários de professores e de funcionários, cortes estes que não podem deixar de ser condenados.
O que entendemos é que o financiamento dever ser por fórmula e não por «bolo», uma vez que o financiamento deve garantir, no essencial, as despesas com salários dos professores, de funcionários e de outros técnicos pedagógicos e despesas fixas de manutenção.
Aliás, importa aqui lembrar as palavras proferidas ontem pela Dr.ª Manuela Ferreira Leite, que dizia que nos próximos anos a educação e a saúde são apenas para quem puder pagar. Engana-se a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite, porque a Constituição ainda vale mais que o pacto de agressão da tróica.
Mas ela disse isto porque leu, certamente, a página 4 do Memorando de Entendimento, do pacto de agressão da tróica, onde é dito que deve o Governo recorrer à racionalização das transferências para as escolas com contratos de associação, o que não aconteceu.
Certamente, a Sr.ª Dr.ª Manuela Ferreira Leite não estaria a falar da destruição da escola pública, gratuita e de qualidade para todos, mas estaria, antes, a falar da liberdade de escolha e dos colégios privados!