(petição n.º 485/XII/4.ª)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Em primeiro lugar e em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, saudamos o número muito significativo de peticionários que trazem este debate à Assembleia da República, bem como o Partido Socialista, que faz acompanhar esta petição de um projeto de lei.
Da parte do PCP, como, aliás, temos vindo a dizer desde o primeiro momento sobre a lei que atualmente está em vigor e que cria um regime penal para os maus-tratos a animais, entendemos que a prioridade devia ser dada à prevenção, à educação e à sensibilização, no sentido não apenas de descansarmos por se poder castigar quem maltrate um animal não humano mas, acima de tudo, para criarmos as condições para que esses maus-tratos não cheguem a acontecer.
Enfim, uma coisa não exclui a outra, um objetivo não exclui o outro, naturalmente, mas ainda não demos o primeiro passo, que é o da sensibilização, o da educação, o da prevenção e, até, o do reforço da fiscalização, e começámos a construir a casa pelo telhado, com as respostas de última linha. Esta é a situação com que nos defrontamos, neste momento. O PCP não foi favorável a essa opção, na altura, como os Srs. Deputados se recordarão, mas isso não implica que não se considere que o regime atual pode ser, de facto, aperfeiçoado.
Quanto às sanções acessórias que, agora, são propostas no âmbito da discussão desta petição, da parte do PCP, não tanto pelo seu teor mas pelo facto de serem acrescentadas e cumulativas com as penas já previstas, não merecem um acordo total. Mas, da parte do PCP, isso será certamente possível de resolver num processo de discussão na especialidade, até para criar a possibilidade de estas penas poderem também ter caráter substitutivo das outras penas, quando o grau de culpa assim o justifique.
Estes são contributos que importa que o PCP também possa apresentar, na especialidade, e estamos disponíveis para o fazer, evidentemente.
No que concerne às questões que já aqui foram levantadas e que estão relacionadas com o projeto de lei do PS, nomeadamente as relativas aos centros oficiais de recolha, elas só reforçam a necessidade de se avançar com o processo legislativo que está, neste momento, na Comissão de Agricultura e Mar, para a criação de um mecanismo de modernização dos centros de recolha oficial de animais, nas autarquias. Com isto, podemos também dar resposta não só às preocupações relativas ao abate, mas também às preocupações relativas ao alojamento e acondicionamento dos animais em condições de dignidade e de bem-estar, que poderá resultar da apreensão pelo Estado prevista em dois dos artigos deste projeto de lei, não apenas naquele que já foi referido, nomeadamente quanto à perda do animal para o Estado, mas também ao que diz respeito à proposta do PS para uma apreensão preventiva.
Da parte do PCP, estas dúvidas certamente poderão ser resolvidas na especialidade.
De qualquer das formas, saudamos os peticionários e reafirmamos o compromisso do PCP com estas preocupações que, cada vez mais, são manifestadas pelas populações em geral com o bem-estar dos animais não humanos e por um tratamento digno e humano desses animais.
