Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
Começo por saudar os Srs. Peticionários que solicitam a aprovação de um regime especial de aposentação para os docentes da educação pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.
O PCP considera que o direito à reforma adquirido ao longo de vários anos de trabalho é um direito essencial dos trabalhadores que deve ser valorizado.
Nesse sentido, temos apresentado, ao longo dos vários anos, várias iniciativas legislativas e já na presente Legislatura destacamos o projeto de lei n.º 140/XIII (2.ª), que valoriza as longas carreiras contributivas, garantindo a antecipação da pensão sem penalizações aos beneficiários que completem 40 anos de descontos.
Quanto ao setor da educação, é amplamente reconhecido o desgaste físico e psicológico que os educadores de infância e os professores sofrem ao longo das suas carreiras, desgaste esse que conduz a uma enorme pressão e sobrecarga sobre o docente e leva a que se comprometa não só a qualidade da prática pedagógica como a qualidade do próprio ensino, por isso apresentámos também o projeto de resolução n.º 441/XIII (2.ª).
A verdade é que, no nosso País, são inúmeros os exemplos de longas carreiras contributivas de trabalhadores para quem a situação compreensivelmente se agrava nos setores de atividade mais desgastantes e o que acontece é que, mesmo com 40 anos de contribuições, se estes trabalhadores decidirem reformar-se antes dos 65 anos de idade vão sofrer enormes reduções no valor das suas pensões, com a aplicação do fator de redução imposto pelos mecanismos de flexibilização da idade de reforma.
O PCP sempre defendeu a valorização das longas carreiras contributivas, carreiras que revelam a vinculação dos trabalhadores à segurança social, refletem os seus descontos ao longo de uma vida inteira de trabalho no financiamento da proteção social que lhes é devida, assegurando também a solidariedade intergeracional. Devem, assim, ser devidamente valorizadas no que concerne aos direitos que lhes estão associados em matéria de idade de reforma e no direito a uma pensão digna. Se isto for feito considera o PCP que se está não só a valorizar direitos de proteção social devidos aos trabalhadores como também a incentivar os trabalhadores, em geral, e, em particular, as novas gerações de trabalhadores a inscreverem-se na segurança social.
Em defesa do direito de aposentação dos trabalhadores da Administração Pública, incluindo os educadores de infância e os professores, consideramos que se deve trabalhar, desde já, no acesso à reforma sem penalizações ou reduções para os trabalhadores com longas carreiras contributivas, bem como se proceda à identificação das medidas e condições que permitam a aplicação dos regimes de aposentação relativos a situações específicas.
É no respeito pelo contributo que milhares de trabalhadores já deram ao País, à produção de riqueza e ao sistema público da segurança social que o PCP entende ser esta uma proposta da mais elementar justiça, e é por isso que reafirmamos o compromisso de continuar a luta e a intervir nesta matéria.
