Sr. Presidente, Srs. Deputados
A petição n.º 127/VII (3.ª) deu entrada na Assembleia há cerca de seis anos, o que suscita mais uma vez, entre nós, a questão do prazo razoável da apreciação de petições pelo Parlamento, ou seja, da necessidade de ir mais longe na tomada de medidas que promovam a celeridade na condução destes processos por forma a evitar situações como esta, em que uma petição entra na Assembleia da República na VII Legislatura, atravessa a VIII Legislatura só sendo discutida a meio da IX Legislatura.
Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero começar por saudar a população da Amora e do concelho do Seixal presente neste Plenário, sendo que esta petição, no concreto, solicita à Assembleia da República uma reivindicação assumida há vários anos pelo movimento que lançou esta iniciativa da criação do concelho da Amora.
Como se sabe, foram apresentados no passado diversos projectos de lei propondo a criação de novos municípios, entre os quais se encontrava a proposta em apreço, mas verificamos que a maioria desses diplomas não chegou sequer ao processo de votação. Na verdade, alguns foram retirados, já que não preenchiam os requisitos legais exigidos, nomeadamente por merecerem, como foi afirmado, o parecer negativo das autarquias locais, como sucedeu neste caso com a Assembleia de Freguesia da Amora, com a Câmara Municipal e com a Assembleia Municipal do Seixal.
Quanto à discussão sobre a criação de novos municípios, mantemos o entendimento, que sempre assumimos, de que qualquer política neste domínio, com um mínimo de responsabilidade, exige uma abordagem sistematizada e não casuística, integrada e não parcelar, sustentada numa autêntica estratégia de desenvolvimento regional e ordenamento do território e não orientada para objectivos tácticos de vária ordem.
Por isso, acompanhámos o sentido crítico e as preocupações que conduziram ao veto do Sr. Presidente da República, às alterações votadas pela maioria da lei-quadro de criação de novos municípios, e pensamos que o peso político desse veto não pode ser negligenciado.
Estamos num impasse completo no que diz respeito a esta discussão, sendo, pois, fundamental avançar.
Continuamos a defender a posição que nesta matéria assumimos há muito tempo: é urgente uma estratégia de desenvolvimento sustentável, equilibrado e solidário, que determine a política de ordenamento do território, com tudo o que isto implica em matéria, designadamente, de divisão dministrativa e de concelhos. Enquanto não for adoptada essa estratégia, esse estudo, essa discussão nacional indispensável e interdisciplinar, continuará a não haver condições políticas para criar novos concelhos.
Neste caso específico, há um aspecto que consideramos fundamental, indispensável e urgente, isto é, que as opções políticas de sucessivos governos, e deste em particular, deixem de penalizar, de uma forma geral, as populações da Amora, mas também todo o concelho do Seixal, a Margem Sul do Tejo e todo o distrito de Setúbal, e que haja uma nova política que promova e concretize iniciativas estruturantes para a qualidade de vida destas populações, de forma a inverter a linha de desinvestimento do poder central neste concelho.
O que o Sr. Deputado Luís Rodrigues, que continua a não conseguir sair da lógica de assembleia de freguesia, omitiu é que há projectos fundamentais que continuam a ser negados aos amorenses e a todo o concelho do Seixal. É o caso do hospital do Seixal, que é fundamental para as populações, o da Amora também; é o caso da estrada regional n.º 10, que este Governo bloqueou a partir de Corroios, impedindo a sua ligação ao Barreiro; é o caso da segunda fase do Metro Sul do Tejo, em relação ao qual é preciso tomar medidas para o seu avanço.
Portanto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, há todo um conjunto de medidas relativamente às quais, para além da questão administrativa, é preciso avançar, com vista a defender a qualidade de vida e o desenvolvimento das populações da Amora e de toda aquela região.
