(petição n.º 384/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Estamos a discutir a petição promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos contra o encerramento dos serviços de finanças, que recolheu quase 50 000 assinaturas. Sobre a mesma matéria deram também entrada na Assembleia da República petições promovidas pelo Movimento de Utentes dos Serviços Públicos do Concelho de Aljustrel e pelos órgãos autárquicos do concelho de Grândola. Houve ainda petições sobre o encerramento de finanças em Sátão, Alcântara, Castelo de Paiva e Matosinhos.
Daqui saudamos o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos, o Movimento de Utentes dos Serviços Públicos do Concelho de Aljustrel, os órgãos autárquicos do concelho de Grândola e todos aqueles que se envolveram nas petições e nas lutas contra o encerramento de serviços de finanças.
Quando a petição que hoje discutimos deu entrada eram grandes as preocupações e as dúvidas sobre o anúncio de um processo de encerramento sobre o qual o Governo nada dizia. A determinada altura, os números apresentados eram dramáticos. No interior do País seria uma razia total: distritos como Bragança ou Beja ficavam praticamente sem serviços, sendo que, neste último, se falava do encerramento de 12 dos 14 serviços concelhios. E tudo isto acontecia sem que da parte do Ministério houvesse uma palavra para sossegar os trabalhadores dos impostos, que estavam, naturalmente, alarmados.
Este processo de encerramento de serviços públicos não é estranho a este Governo. Escolas, serviços de saúde, postos da GNR, estações dos correios e até juntas de freguesia — de tudo este Governo encerrou, sempre para cumprir o seu programa político de emagrecimento do Estado, ou melhor, de reorientação dos recursos do Estado para o setor financeiro, para os grandes grupos, os suspeitos do costume. Sempre contra os interesses das populações e da generalidade dos portugueses.
Foi o próprio Governo que, na informação que prestou sobre o objeto da petição, confirmou, em julho de 2014, que tinha em curso uma Estratégia para a Reorganização dos Serviços de Atendimento da Administração Pública, invocando ganhos de proximidade, como se encerrar serviços tivesse algo de aproximação.
Outra característica desta estratégia é a de empurrar responsabilidades para as autarquias, as mesmas que são completamente asfixiadas, orgânica e financeiramente, pelo Governo.
Muitas repartições de finanças têm fechado em concelhos cujas populações precisam desses serviços. Não avançou ainda à escala anunciada a estratégia do Governo, mas isso não é razão para que fiquemos descansados.
Este é o Governo do Estado mínimo para os portugueses, mas do Estado máximo quando é necessário proteger interesses ou cobrir gestões ruinosas.
As situações criadas com os encerramentos de serviços públicos confirmam os prejuízos causados às populações. Só a manutenção e a melhoria dos serviços públicos de proximidade e qualidade dão as garantias do cumprimento dos valores da Constituição da República Portuguesa e dos valores de Abril, valores que importa restaurar e que exigem outras políticas e outro Governo que as possa concretizar. Para tal, podem os portugueses contar com o PCP.