(petição n.º 120/XI/2ª)

Senhor Presidente
Senhores Deputados
Não posso começar sem saudar os quase 170 000 peticionários, assim como a DECO como primeiro peticionário e promotor desta petição que levanta um importante conjunto de questões ligadas aos elevados preços da energia eléctrica para os consumidores domésticos. Começaria por assinalar que são problemas que há muito o PCP pela sua intervenção nesta Assembleia da República denuncia, e sobre os quais tem questionado sucessivos ministros da economia e avançado propostas no sentido de atenuar a gravidade da situação.
Governo e EDP têm tentado desvalorizar as elevadas tarifas da energia eléctrica para os consumidores doméstico, através da sua comparação internacional. Mas nessas comparações “esquecem” ou fazem por esquecer duas coisas: as diferenças de poder de compra entre os portugueses e outros europeus, e fundamentalmente o chamado défice tarifário. Se exprimirmos as nossas tarifas em Paridade do Poder de Compra, a situação altera-se significativamente: as nossas tarifas passam a representar 121% da média da Europa a 27.
Depois, aos valores referidos para as tarifas em Portugal, há que acrescentar a repercussão do défice tarifário (cerca de 1700 milhões de euros em fins de 2010), que em tese (do Governo e da ERSE) representam custos cuja inclusão na tarifa foi adiada, mas que será suportada pelos consumidores, através de inclusão nas futuras tarifas!
O Governo avançou ainda com a criação da chamada tarifa social, mas o seu impacto na redução da factura é ridículo e o universo populacional abrangido muito reduzido.
A liberalização anunciada no PEC IV, para os consumidores domésticos de electricidade e gás natural, irá agravar a situação.
E se as coisas não estão bem no sector doméstico, estão pior para as pequenas empresas, onde a liberalização já avançou a 100%. Todos os Grupos Parlamentares receberam, certamente, por estes dias, a denúncia da Associação Empresarial de Águeda a denunciar “o aumento, em média, de cerca de 50% das tarifas de acesso pagas pelas PMEs na factura da electricidade” que se traduzirá num aumento médio de 20% da factura e o facto de as comercializadoras estarem a “denunciar antecipadamente os contratos de fornecimento de electricidade para, desta forma, actualizarem os preços” o que calculam possa vir a significar uma nova subida, dentro de 2 a 3 meses, de cerca 10 a 15%!
Para responder a estes problemas o Projecto de Resolução do PCP, propõe que a par da fixação de preços máximos, o Governo avance com medidas de urgência nomeadamente:
A eliminação faseada em 5 anos dos custos de interesse geral (CIEG) hoje suportados pela tarifa eléctrica, com anulação no imediato dos custos da garantia de potência e da remuneração dos terrenos das barragens, e redução em prazo adequado não superior a 3 anos, em 50% dos incentivos às renováveis.
A revisão do quadro legal da Tarifa Social, no seu âmbito, passando a abranger o gás natural, e alargando o universo dos beneficiários.
Internalização como custos operacionais dos operadores do gás natural e electricidade das taxas cobradas pelos municípios.
Disse.