No passado dia de 17 de Janeiro de 2002, o Parlamento Europeu votou o relatório
da deputada socialista espanhola Miguelez Ramos sobre o futuro da Política
Comum de Pescas (PCP). Este importante relatório expressa o parecer do
Parlamento Europeu sobre o Livro Verde da Comissão Europeia e os seus
objectivos para a revisão da PCP, que decorrerá durante este ano.
O relatório final é globalmente positivo devido ao acolhimento
de diversas propostas apresentadas pelos deputados do PCP ao PE, que rejeitaram
os seus aspectos mais negativos, como, a comunitarização das águas,
a privatização dos recursos haliêuticos e a redução
das ajudas estruturais para o sector.

Os deputados do PCP ao PE, consideram indispensável a manutenção
da derrogação de acesso à faixa costeira das 6/12 milhas,
princípio que ficou consagrado no relatório. É de lamentar
que as propostas de extensão desta zona exclusiva até às
24 milhas contíguas e às 50 milhas para as regiões ultraperiféricas
não tenham sido aprovadas.

É de destacar a posição inscrita no relatório de
rejeição de qualquer proposta de instauração de
um sistema de quotas individuais ou transferíveis e da intenção
de reduzir substancialmente as ajudas estruturais no sector das pescas. A defesa
do respeito do princípio da preferência comunitária, da
melhoria das condições de trabalho, da co-gestão e da participação
dos pescadores no processo de decisão são outros dos princípios
consagrados no relatório.

É contudo de lamentar que as propostas, dos deputados do PCP ao PE,
que visavam a criação de indemnizações compensatórias
para a indústria das conservas e a garantia da flexibilidade de revisão
anual do nosso sistema proposto de TAC plurianuais, não tenham sido aprovadas.