Por diversas vezes, o Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Rosa, tem fundamentado a justeza das medidas restritivas às actividades de pesca, lúdica, profissional e artesanal, no âmbito do Plano de Ordenamento do Parque Natural da Arrábida e mais concretamente no interior do Parque Marinho Luiz Saldanha, recorrendo a dados que não fornece.
Em várias ocasiões, para mascarar o descontentamento manifestado pelas comunidades piscatórias de Setúbal e Sesimbra, o Governo anuncia que as transacções de pescado em Lota, na lota de Sesimbra tem vindo a crescer. De acordo com os dados disponibilizados on-line pelo sítio de internet da Docapesca, não é possível tirar quaisquer conclusões sobre a qualidade específica das capturas, sobre o valor das entregas por lota ou sobre o preço médio por lota, sendo que apenas é possível apurar esses dados por delegações da Docapesca e, mesmo nesse caso, sem os dados desagregados por espécie capturada e transaccionada.
Tendo em conta a fragilidade do argumento do Governo para justificar as políticas de imposição e restrição absolutamente desajustadas da realidade social e das necessidades do tecido económico dos concelhos de Setúbal e Sesimbra, importa conhecer com mais pormenor as transacções e as entregas em causa. Da consulta dos dados disponibilizados on-line, há porém um pormenor que ganha bastante evidência:
Apesar do aumento da quantidade de pescado transaccionado na lotas da delegação centro sul da Docapesca, o valor médio do pescado é o que sofre maior desvalorização quando comparado com as restantes transacções em lotas nacionais. Da mesma forma, apesar de ter existido um aumento acima de 13% em algumas lotas, as lotas da região Centro Sul apenas apresentam um aumento de 4,7% o que até demonstra um desvio da tendência geral de crescimento de transacções nas grandes regiões pesqueiras.
Para compreender os reais impactos das restrições aos diversos tipos de pesca, em todas as suas vertentes lúdicas, de subsistência ou comercial, é no entanto mais importante conhecer a distribuição e variedade específica do pescado, os locais de captura e os custos de combustível associados à deslocação para esses locais, bem como as margens retiradas pelos pescadores das capturas realizadas.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República, solicito ao Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, os seguintes esclarecimentos:
1. Qual a composição específica do pescado entregue nas lotas de Setúbal e Sesimbra desde 2005?
2. Que informação sobre os locais de captura e suas variações tem Governo?
3. Quais as variações do valor médio do pescado desde 2005 nessas duas lotas?
4. Qual a variação do valor do pescado em função das espécies entregues e qual a distribuição valor/espécie desde 2005?
5. Que relação julga o Governo existir entre eventuais variações, negativas ou positivas, no volume de transacção de pescado nas lotas de Sesimbra e Setúbal e as normas que regulam a pesca no interior do Parque Marinho Luiz Saldanha?