Em várias zonas do país, nomeadamente no Algarve, deteta-se um crescente abuso das licenças para a pesca lúdica que acabam por dar cobertura a uma atividade de tipo profissional, praticamente em base diária, com o produto dessa pesca (particularmente no marisqueio) a entrar no mercado por vias ilegais, contando com várias cumplicidades.

A Pesca Lúdica, e o usufruto do produto dessa pesca pelos seus praticantes, é um direito que não pode ser negado ao povo português. Mas, como tantas vezes acontece, a falta de fiscalização permite o surgimento do abuso, e do abuso surgem as redes ilegais que exploram essa possibilidade, desenvolve-se uma atividade económica subterrânea que prejudica seriamente os profissionais do sector, acabando por colocar em causa o direito inicialmente abusado.

Os profissionais do sector sentem-se prejudicados por uma verdadeira liberalização através da permissão (por cumplicidade passiva) da concorrência ilegal, e, ao invés de caminharmos para uma crescente valorização do enquadramento profissional destas atividades (com os correspondentes benefícios para o profissional e para o Estado), surge a inevitável tendência para uma transferência para o campo (liberalizado) da atividade marginal, muitas vezes criminosa.

É necessário um conjunto de medidas no reforço dos meios de fiscalização, na criação de um ambiente mais amigável para a atividade profissional regularizada e na legislação que enquadra essa atividade. Mas também é necessária uma informação muito mais transparente sobre esta questão, que está a colocar em causa os profissionais de sector e o direito do povo português à pesca lúdica.

Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea d) do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Mar, o seguinte:

A informação sobre o conjunto das licenças lúdicas emitidas durante os anos de 2023 e 2024, com a clara identificação do tipo de licença e da sua abrangência geográfica, e da quantidade de licenças emitidas, desagregada pelos diferentes períodos temporais para os quais pode ser emitida a licença.

A informação, o mais detalhada possível, nomeadamente sobre a zona geográfica, sobre o volume de inspeções realizadas em 2023 e 2024, quer pela ASAE, quer pela Guarda Fiscal quer pela Polícia Marítima, dirigidas ao combate ao Marisqueio e Pesca ilegal.