Na apresentação do Projecto de Lei do PCP que recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, S.A. (EGF), Miguel Tiago afirmou que sucessivos governo insistem na imposição das privatizações, contra o povo, ao serviço dos interesses privados, que abocanham assim crescentes parcelas da riqueza nacional, o exemplo da EGF é ilustrativo dessa obsessão pela privatização e contra o estado.
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Recusa a privatização da Empresa Geral de Fomento, SA (EGF) e revoga o Decreto-Lei n.º 45/2014, de 20 de março
(projeto de lei n.º 625/XII/3.ª)

Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Ao longo das últimas décadas, é ilustrativo verificar que quanto mais o País privatiza, quanto mais empresas são privatizadas, mais prostrado ele fica, mais incapaz de fazer face às dificuldades e mais endividado se torna. Ainda assim, sucessivos governos insistem na ideia das privatizações, na imposição das privatizações, contra o povo e ao serviço dos interesses privados que abocanham, assim, crescentes parcelas da riqueza nacional.
O exemplo da EGF é, por si só, ilustrativo dessa obsessão pela privatização, dessa obsessão contra o Estado, que os partidos da direita alimentam e colocam em prática, através do poder político.
É uma empresa lucrativa, uma empresa que serve uma importante fatia da população portuguesa, em articulação com as autarquias, mas é também uma empresa que é parte de um grupo que é há muito desejado pelos interesses económicos privados, que é o Grupo Águas de Portugal. A privatização desta empresa insere-se claramente, também, na obstinação que este Governo vem há muito alimentando — aliás, como o Partido Socialista também fazia quando estava no Governo —, que é a privatização da Águas de Portugal e a pulverização em Bolsa do capital da Águas de Portugal.
Também por isso, mas não só, é importante travar a privatização da Empresa Geral de Fomento. É uma empresa que é titular de um conjunto de infraestruturas construídas com o esforço e o trabalho dos portugueses e das autarquias, que investiu milhares, milhões de euros nessas infraestruturas, que presta um serviço de proximidade às populações, na gestão e tratamento dos resíduos e é uma empresa que hoje é controlada também pelas populações. E é controlada pelas populações porque são elas que elegem os Deputados que controlam o Governo; porque as populações elegem os autarcas que controlam as tarifas e o trabalho da EGF, mas não elegem os membros dos conselhos de administração nem os acionistas, a quem os Srs. Deputados, em conluio com este Governo, querem entregar a EGF.
Retirar o controlo público e democrático desta tarefa fundamental e estratégica que a EGF contribui para realizar é também afastar a capacidade de gerir, do ponto de vista ambiental, social e até de saúde pública, uma infraestrutura que é determinante para a concretização dessas políticas. Por isso mesmo, perguntamos uma vez mais: ao serviço de quem está este Governo? Ao serviço de quem estão os Deputados do PSD e do CDS? Se as autarquias e as populações estão contra, como, aliás, no dia 6 deste mês bem testemunhámos, numa grande manifestação à porta da Assembleia da República; se se adivinha um aumento das tarifas e a degradação da qualidade do serviço, qual é o interesse que está por trás desta privatização? É que o interesse público não é, e o Governo não deve estar a mando dos interesses privados.
(…)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Sr. Deputado Bruno Coimbra,
É ideologia defender a natureza pública e o caráter público da gestão de uma infraestrutura fundamental para o País, mas defender que nada pode ser do Estado e que tudo deve ser privado já não é ideologia, é mera gestão?! É que, neste caso, nem sequer conseguem disfarçar, Sr. Deputado, porque não há um único pretexto nem uma única justificação para esta privatização. E se é verdade que nas outras percebemos a asneira que os governos vão fazendo logo após a sua privatização, nesta já se percebe antes da privatização, Sr. Deputado!
Sr. Deputado Altino Bessa, o CDS, que está sempre a falar de Setúbal e da Águas do Sado, vem agora aqui dizer que a AQUAPOR é a maravilha que cobra mais barato aos utentes! Vá dizer isso aos utentes da Águas do Sado, que o PS concessionou a privados, vá dizer-lhes que o CDS agora louva a empresa que a detém.
Portanto, a empresa que dizem agora que cobra mais barato é precisamente aquela que criticam por cobrar demasiado caro, quando estão a falar de Setúbal.
Portanto, Srs. Deputados, está nas vossas mãos assegurar que se reverte o processo de privatização da AQUAPOR e que se garante também a gestão pública da água nos municípios em que a AQUAPOR participa.
E lembramos aqui, até, os resultados da privatização da AQUAPOR, quando mandou fechar os fontanários na Águas do Planalto para que as pessoas não pudessem ter água pública, apesar de terem sido as próprias comunidades a construir os fontanários, a encanar a água, há décadas, há séculos.
E mandou tamponar, mandou fechar os fontanários para que ninguém pudesse ter água de borla e para terem de comprá-la à AQUAPOR. É uma gestão espetacular, Sr. Deputado do CDS! Talvez seja isto que pretendem para a água toda do País.
Mas, Srs. Deputados, o que resulta claro deste debate é que há quem, por mais vezes que o assunto seja debatido, continue a insistir na necessidade de travar este negócio ruinoso e há quem, por mais vezes que o assunto seja debatido, não consiga justificar, por uma só vez, a opção do Governo de privatização da EGF.
E o Sr. Deputado do PSD não conseguiu, apesar de todas as tentativas, dizer qual é o motivo — não disse um único motivo — que está por detrás desta privatização. Mas é muito simples, Sr. Deputado: é falta de coragem de assumir a verdade, de assumir que este já não é um Governo da República, é uma comissão de negócios dos grandes grupos económicos.