Pergunta Escrita de Ilda Figueiredo no Parlamento Europeu

Pergunta escrita da deputada<br />Atribui??o de fundos comunit?rios

A "Intermolde - moldes vidreiros internacionais, Lda." com sede na Rua de Leiria, Marinha Grande, Portugal, é uma empresa que sistematicamente se recusa a cumprir a legislação laboral portuguesa designadamente quanto ao horário de trabalho. Inclusivamente, de acordo com o Sindicato respectivo, já foi condenada pelo Tribunal, tendo pago a multa, mas mantendo a ilegalidade. Entretanto, afirma ter recebido fundos comunitários, apesar da sua recusa em cumprir o horário de trabalho estabelecido pela legislação portuguesa, obrigando os trabalhadores a trabalhar mais horas do que aquilo que a lei determina. Assim solicito uma informação sobre os fundos comunitários atribuidos à Intermolde e a data da sua atribuição. Solicito, igualmente, que me informem se estão previstas novas entregas de verbas comunitárias, apesar da empresa se recusar a cumprir o horário de trabalho previsto na legislação portuguesa.

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