Organizações não governamentais de ambiente (ONGA) de Cabo Verde têm vindo a manifestar preocupações relativamente ao Acordo de Pescas UE-Cabo Verde. Entre estas preocupações contam-se:
- O facto de o Acordo, em termos práticos, não estabelecer um limite para as possibilidades de pesca nas águas cabo-verdianas, prevendo que os armadores da UE possam exceder a tonelagem de referência (até mais do dobro) mediante pagamentos, facto que não se enquadra nos padrões de uma pesca responsável;
- A ausência de medidas de mitigação de pesca acidental (by-catch) de espécies de elevado valor conservacionista (tartarugas, aves marinhas, entre outras);
- O montante insuficiente da compensação financeira por acesso aos recursos, por comparação com o preço pago pelos consumidores cabo-verdianos por esses mesmos recursos (refere-se que os consumidores pagam cerca de 6 euros/Kg de atum, enquanto que os armadores europeus pagarão menos de 6 cêntimos/Kg);
A estas preocupações acresce a continuada exploração de valiosos recursos naturais endógenos não por agentes e entidades nacionais mas por estrangeiros, privando o país do valor acrescentado gerado pela exploração desses recursos.
Pergunto à Comissão Europeia:
Que resposta está em condições de dar a cada uma destas preocupações? Está disponível para propor uma modificação ao Acordo e ao seu Protocolo de Aplicação de molde a salvaguardar estas preocupações?