Votando contra a proposta de rejeição da directiva que liberaliza
totalmente os serviços postais a partir de 31 de Dezembro de 2010, que
foi apresentada pelos deputados do PCP no Parlamento Europeu e pelo seu
Grupo parlamentar GUE/NGL, a maioria do PE que fomenta as políticas
neoliberais da União europeia - onde se incluem os deputados do PS, PSD
e CDS/PP -, dá voz aos grandes interesses das transnacionais do sector
postal.

O acordo alcançado sob a égide da Presidência Portuguesa no Conselho,
confirmado agora pelo PE, coloca sob a lógica da concorrência e do
mercado capitalista da UE um serviço público fundamental, à custa das
necessidades, interesses e direitos das populações e dos trabalhadores
do sector.

Com a liberalização dos serviços postais ao nível da UE - que se
pretende que seja concluída com esta decisão -, procura-se completar a
transformação de um serviço público fundamental para o país num negócio
para o capital privado, inclusive à custa de avultados subsídios
públicos.

A garantia de “uma recolha e uma entrega cindo dias por semana” é uma
falsa questão, uma vez que é o que está actualmente estabelecido e que
os serviços postais não se resumem a assegurar "uma entrega e uma
recolha" de correio. No entanto, desde o início do desmantelamento do
serviço público postal que população e trabalhadores têm sentido as
consequências desta "garantia", isto é: encerramento de postos de
correio, diminuição dos postos de trabalho e o crescimento do trabalho
precário.

Por outro lado, a nova Directiva, apesar de reconhecer o "papel
relevante" das zonas postais rurais, na coesão e emprego, nomeadamente
nas zonas montanhosas e insulares, não estabelece quaisquer medidas
particulares ou de excepção aplicáveis a estas regiões.

Se dúvidas houvesse sobre a quem a liberalização total dos serviços
postais irá beneficiar, estas seriam dissipadas com as declarações das
organizações patronais do sector expressando o seu contentamento com a
aprovação desta Directiva, sendo, agora, a sua preocupação o garantir
que não haja "manobras de bastidores" que possam introduzir entraves à
sua entrada e domínio dos diversos “mercados nacionais”.

Lamentavelmente, o Governo português para além de apresentar como um
êxito da sua Presidência do Conselho da UE mais um golpe nos serviços
públicos postais, não utilizou a possibilidade de adiar por dois anos a
aplicação desta directiva em Portugal, o que outros países fizeram.

Seguindo-se, agora, a transposição para a legislação portuguesa desta
directiva, coloca-se a necessidade de lutar para que a sua transposição
minimize ao máximo o impacto negativo dos seus perversos objectivos, em
prol do direito soberano de cada país decidir sobre o serviço público
postal que deseja, da sua propriedade pública, da sua forma de
financiamento e de organização e dos direitos dos trabalhadores e dos
populações.

Se dúvidas existissem quanto ao real significado da inserção do
denominado "protocolo relativo aos serviços de interesse geral" (“SIG”)
na proposta de Tratado da União Europeia, eis o exemplo da presente
directiva de liberalização dos serviços postais para as dissipar. Isto
é, o que se pretende com tal protocolo é tão só promover a prossecução
do processo de desmantelamento e de destruição dos serviços públicos,
pondo em causa a propriedade e a prestação por entidades públicas,
geridas e controladas de forma democrática em cada país.

O protocolo sobre os “SIG” apenas tem como objectivo integrar os
serviços públicos (nacionais) no mercado único (supranacional) da UE.
Isto é, aplicar as regras comunitárias de concorrência aos serviços
públicos (nacionais) após a sua liberalização, ou seja, após a abertura
gradual destes serviços à concorrência e a sua privatização em cada um
dos países que integram a UE, limitando o “âmbito da intervenção
pública” a um mero papel “regulador” do mercado, que deverá ser
exercido pelas ditas “entidades reguladoras nacionais” que velarão pelo
zeloso cumprimento das normas de concorrência e do mercado capitalista
da UE.

Pretende-se assim promover o controlo e domínio dos serviços públicos
por parte dos grandes grupos económico-financeiros ao nível da UE,
através do ataque à propriedade pública da prestação de serviços
fundamentais e à administração pública que os deverá assegurar, assim
como ao seu carácter democrático, procurando subtrair da competência de
cada povo, ou seja, da sua soberania nacional, o controlo e a decisão
sobre estas questões cruciais, que passam a ser decididas ao nível
supranacional pelas instituições da UE, segundo interesses alheios aos
do País.

Tal objectivo significaria em Portugal a prossecução e o reforço do
processo de desmantelamento e de destruição dos serviços públicos,
pondo em causa a propriedade, e a prestação por entidades públicas,
geridas e controladas de forma democrática e soberana pelo e em prol do
povo português.

A proposta de tratado significa, assim, mais um golpe contra os
serviços públicos conquistados e construídos pelos trabalhadores
portugueses após a Revolução de Abril.