Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados

Em primeiro lugar gostaria de saudar em nome do Grupo Parlamentar do PCP os moradores do Bairro 6 de Maio da Amadora, presentes nas galerias, a assistir a este debate.

Os problemas da habitação são de dimensão nacional e devem ter respostas com esse alcance, mas existem situações urgentes a que é necessário responder como o caso do Bairro 6 de Maio na Amadora.

A habitação é um direito não é um negócio e exige resposta do Estado Central na sua concretização.

O PCP propõe medidas de respostas habitacional mas também de resposta social para acompanhamento das famílias:
- Assegure o fim das demolições e despejos sem alternativa;

- Proceda à actualização das necessidades habitacionais existentes em cada concelho, considerando os agregados originários e os actuais moradores destes bairros, referenciados no âmbito dos contratos assinados no âmbito do PER;

- Garanta o financiamento pelo Estado de modo a concretizar as medidas para assegurar o direito à habitação e à protecção social destas famílias;

- Crie uma equipa de acompanhamento dos PER, integrando membros do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana, Segurança Social, autarquias e moradores;

- Anualmente, a equipa acima referida apresente um Relatório à Assembleia da República sobre a actualização do PER; caracterização socioeconómicas dos agregados envolvidos; monotorização da situação das famílias.

Esta é uma matéria de direitos humanos fundamentais, de dignidade na vida dos cidadãos pela qual continuaremos a lutar.

Disse