Pela salvaguarda da soberania nacional sobre os seus recursos marinhos
Deputados do PS, PSD e CDS-PP rejeitam propostas dos deputados do PCP
Os deputados do PCP ao Parlamento Europeu (PE) votaram, hoje, contra o relatório sobre o Livro Verde sobre a reforma da política comum de pescas, pois consideram que este não salvaguarda os interesses nacionais e não dá a resposta necessária à grave situação socio-económica com que o sector das pescas se confronta.
A actual crise no sector das pescas é o resultado das políticas definidas e implementadas pelos sucessivos governos do PS, PSD e CDS-PP que, desde a adesão de Portugal à CEE/UE alienaram este sector estratégico e os interesses de Portugal, conduziram a uma brutal diminuição do número de postos de trabalho e agravaram o défice da balança comercial de produtos da pesca em mais de 600%.
A estagnação ou mesmo redução dos preços de primeira venda conjugada com o aumento dos custos de produção, nomeadamente dos combustíveis, a par dos constrangimentos impostos às possibilidades de pesca, tem provocado uma perda de rentabilidade do sector, agravando a situação económica e social das regiões costeiras dependentes da pesca. Aspectos que adquirem ainda maior relevância tendo em conta o quadro institucional em vigor.
O Tratado de Lisboa, aprovado com os votos do PS, do PSD e do CDS-PP, integra como competência exclusiva da União Europeia a "conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política comum de pescas", propósito tanto mais inaceitável, quando se reforça o poder das grandes potências no processo de decisão da União Europeia.
O debate e decisão sobre uma eventual reforma da política comum de pescas realizar-se-á num quadro institucional ainda mais desfavorável para Portugal, o país da União Europeia com a maior zona económica exclusiva e com o maior consumo per capita de peixe.
É igualmente revelador que a maioria deste parlamento tenha rejeitado uma proposta apresentada pelos deputados comunistas que defendia os direitos de soberania sobre as águas territoriais, as zonas económicas exclusivas e fundos marinhos contíguos, conforme consagrado no Artigo 5.º da Constituição da República Portuguesa. Da mesma forma, rejeitou uma outra proposta que sublinhava que cabe a cada Estado-Membro a gestão da sua zona de acesso exclusivo (actualmente definida nas 12 milhas marítimas). Os deputados do PS, PSD e CDS-PP votaram contra estas propostas.
Não à privatização dos recursos marinhos
Também consideramos lamentável que, face às repetidas propostas avançadas pela Comissão Europeia no sentido de caminhar para a privatização dos recursos marinhos, este Parlamento não dê um sinal claro de rejeição desta política e se remeta a formulações vagas e imprecisas que, no essencial, apoiam essas orientações.
De salientar que as propostas de alteração apresentadas pelos deputados do PCP que sublinhavam que os recursos marinhos são um bem público comum, não privatizável e que rejeitavam qualquer tentativa de introdução, de forma faseada ou não, de um sistema comunitário baseado em direitos de pesca, tenham sido rejeitadas pela maioria dos deputados deste parlamento, incluindo os deputados do PS, PSD e CDS-PP.
Não obstante alguns aspectos que consideramos positivos presentes no relatório, alguns dos quais por iniciativa dos deputados do PCP, consideramos que este não salvaguarda os interesses nacionais e não representa uma ruptura com as políticas responsáveis pelo agudizar da situação socio-económica do sector, antes aponta medidas vagas numa clara tentativa de desresponsabilização da situação actual.
Impõe-se um intenso debate e luta na defesa deste importante sector, dos postos de trabalho, da produção e da soberania nacional. Pela sua parte, os deputados do PCP ao PE continuarão a bater-se pela defesa dos interesses nacionais, de forma a garantir a viabilidade e ulterior desenvolvimento sustentável do sector.
