A
Comissão das Pescas do Parlamento Europeu debateu hoje o relatório de
parecer do deputado do PCP no PE, Pedro Guerreiro, sobre as pescas e a
denominada «política marítima integrada para a União Europeia»,
recentemente proposta pela Comissão Europeia.

Esta iniciativa da Comissão Europeia não pode ser descontextualizada do
actual debate em torno da ratificação da proposta de tratado da UE.
Ora, esta proposta de tratado, acordado sob a égide da Presidência
Portuguesa do Conselho, confere à UE «competência exclusiva» na
"conservação dos recursos biológicos do mar, no âmbito da política
comum das pescas".
Como país que tem uma das maiores Zonas Económicas Exclusivas (ZEE),
Portugal será um dos países mais atingidos com esta inaceitável
decisão, se esta proposta de tratado que fere a soberania nacional for
ratificada, o que o PCP firmemente rejeita.

Sublinhe-se que a Constituição da República Portuguesa consagra, no seu
artigo 5º, que «O Estado não aliena qualquer parte do território
português ou dos direitos de soberania que sobre ele exerce (...)»,
onde se inclui, de acordo com o mesmo artigo, «os fundos marinhos
contíguos».

Pelo que, os deputados do PCP no PE reiterando que uma qualquer
iniciativa no âmbito de uma "política marítima" deverá, pelo contrário,
salvaguardar e respeitar a competência dos Estados-Membros
relativamente à administração e gestão dos seus territórios
(nomeadamente das suas águas territoriais e Zonas Económicas
Exclusivas), no que se refere, por exemplo, aos recursos - incluindo os
biológicos - ao ordenamento do território, à gestão de fronteiras e à
segurança, ao ambiente ou às actividades económicas, como a pesca.
E reafirmando a necessidade de uma outra política para as pescas, que
assumindo a ruptura com a actual Política Comum de Pescas, tenha como
objectivo a promoção da modernização e do desenvolvimento sustentável
deste sector, assegurando a sua viabilidade socioeconómica e a
sustentabilidade dos recursos, garantindo o abastecimento público de
pescado, a manutenção dos postos de trabalho e a melhoria das condições
de vida dos pescadores.

Os deputados do PCP no PE:

• Salientam que a «criação de mais e melhores» empregos ligados ao
  mar, nomeadamente no sector das pescas, depende igualmente da garantia
  de um justo e adequado rendimento e condições de trabalho (incluindo a
  saúde e a segurança) condignas para os seus profissionais;
• Reafirmam a necessidade da existência de mecanismos de subvenção
  ou compensação aos pescadores afectados pelas repercussões
  socioeconómicas das medidas de recuperação de unidades populacionais de
  peixes ou de protecção de ecossistemas, em particular nas regiões e
  comunidades mais desfavorecidas e nas regiões ultraperiféricas;
• Rejeitam que o financiamento das medidas incluídas na denominada
  "política marítima" - tendo por base o princípio de que a novas
  prioridades deverão corresponder novos meios financeiros - se faça à
  custa do Fundo Europeu das Pescas;
• Sublinham que uma qualquer "política marítima" se deverá basear
  num quadro de cooperação entre os Estados-Membros, e que a elaboração e
  a adopção de políticas marítimas nacionais próprias, nas suas
  diferentes vertentes, é da competência dos Estados-Membros, tal como,
  aliás, sublinhado pela Comissão.