Exposição de motivos

O Instituto Politécnico de Castelo Branco, a par dos Institutos Politécnicos de Santarém e de Tomar, passa por uma situação de desequilíbrio financeiro estrutural cujas causas remontam há vários anos.

O desequilíbrio financeiro resulta da crónica suborçamentação que se tem verificado, imposta por sucessivos governos. Todos os anos o Instituto Politécnico de Castelo Branco é confrontado com a insuficiência de verbas para acorrer às despesas correntes nos últimos meses de cada exercício orçamental, sendo invariavelmente necessários reforços de verbas para o pagamento de salários de docentes e funcionários.

É sabido que o Governo tem vindo a desenvolver trabalhos conjuntos com os órgãos próprios dos Institutos em causa com vista a estabilizar a respetiva situação financeira. Contudo, se não houver uma consideração dos reais problemas existentes, a asfixia financeira prosseguirá e qualquer trabalho que se faça de racionalização de estruturas e de maximização de recursos será feito sob coação e será prejudicial para o trabalho a desempenhar pelo Instituto Politécnico que desempenha um relevante papel social e educativo no território em que se insere.

O Governo impôs ao Instituto Politécnico de Castelo Branco que procedesse a uma reestruturação organizacional, com o objetivo de reduzir despesa, quando a solução não está na restrição e na imposição de constrangimentos, mas sim na adequada dotação financeira à instituição, que dê resposta às necessidades. Não é justo que o Governo responsabilize o Instituto Politécnico pelo subfinanciamento que o Governo lhe impõe, quando a verba transferida em Orçamento do Estado nem sequer cobre as despesas correntes. Nem é justo que o Governo responsabilize o Instituto Politécnico pelas suas opções políticas, sobrepondo-se à autonomia das instituições de ensino superior.

No âmbito processo de reestruturação do Instituto Politécnico de Castelo Branco são reduzidas o número de escolas das atuais 6 para 4. Neste seguimento, surge a proposta de a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova perder a sua sede em Idanha-a-Nova para o espaço físico da Escola Superior de Educação, passando a denominar-se por Escola Superior de Informática e Gestão de Negócios. Neste processo, para além da perda da sede a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova perde também a autonomia administrativa, pedagógica e científica.

O processo confirma também vários aspetos da apreciação sobre o Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior (RJIES). O PCP sempre considerou que se trata de um regime profundamente negativo para o ensino superior e, globalmente, para todo o sistema público de ensino.

O processo foi conduzido sem o necessário envolvimento dos órgãos académicos, por um Conselho Geral constituído por um número elevado de elementos externos, o que confirma uma evidente primazia dada aos privados, no governo das instituições, em detrimento da gestão democrática constitucionalmente prevista. Revela uma evidente menorização do papel dos corpos académicos face a entidades externas. Verifica-se também uma subjugação e condicionamento da liberdade científica, pedagógica e da verdadeira autonomia a interesses alheios às instituições, sendo também de sublinhar a falta a participação e a ausência de gestão democráticas exigidas pela Constituição, envolvendo docentes, estudantes e funcionários.

A Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova foi criada em 1991, tal como refere a Petição n.º 40/XIV/1.ª - Pela autonomia e manutenção da sede da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova, “com intuito de reforçar a ligação e participação da escola na comunidade, valorizando os recursos humanos regionais”.

Esta escola contribui igualmente para o desenvolvimento do território e para a coesão territorial.

Não faz sentido que um por um lado o Governo afirme defender a descentralização territorial e por outro lado as medidas que adota vão exatamente em sentido oposto, de concentração, contribuindo para a criação de mais desigualdades e assimetrias entre territórios.

Quando se coloca a necessidade de alargamento da rede pública de instituições de ensino superior, contribuir para o desenvolvimento harmonioso e equilibrado dos territórios e para uma maior proximidade, o Governo impõe medidas que vão no sentido da redução da oferta, em particular numa região do interior, deixando bem claro que o que determina as suas opções políticas para este território não é a sua valorização e desenvolvimento.

No ano letivo anterior, a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova teve 584 estudantes.

A comunidade escolar expressa a sua oposição à decisão de perda de autonomia e da sede da Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova. Temem que este possa ser o primeiro passo para o seu encerramento definitivo em Idanha-a-Nova.

O PCP entende que a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova deve manter a sua sede em Idanha-a-Nova e deve manter a sua autonomia administrativa, pedagógica e científica, tal como defendemos que o Governo deva assegurar o adequado financiamento do Instituto Politécnico de Castelo Branco, para que este possa ser um elemento relevante para o desenvolvimento do território em que se localiza.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, considerando a importância de potenciar o desenvolvimento harmonioso do território e a coesão territorial, entende que a Escola Superior de Gestão de Idanha-a-Nova deve manter a sua autonomia administrativa, pedagógica e científica, assim como a sede em Idanha-a-Nova, e recomenda ao Governo que adote as medidas necessárias para assegurar o reequilíbrio financeiro estrutural do Instituto Politécnico de Castelo Branco, através do seu adequado financiamento.