Os deputados do PCP no Parlamento Europeu promoveram um abaixo-assinado intitulado “Pela revogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego”.

Este abaixo-assinado contou com a subscrição de 24 deputados do Parlamento Europeu de várias nacionalidades, tendo sido endereçado às seguintes entidades: Presidência Espanhola do Conselho da União Europeia; ao Presidente do Conselho Europeu, Charles Michel; à Presidente da Comissão Europeia, Ursula Von Der Leyen e à Presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola.

Os deputados subscritores reclamam a revogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos seus instrumentos conexos no âmbito da “Governação Económica” da União Europeia, bem como a rejeição das novas propostas da Comissão Europeia neste domínio. Assim como a sua substituição por um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego que consagre nomeadamente os seguintes objectivos:

• O respeito da soberania de cada Estado, assegurando as condições para o seu desenvolvimento económico e social, para superar défices estruturais e para melhorar a sua capacidade produtiva;
• O combate ao desemprego e promoção do pleno emprego, a defesa e reforço dos direitos laborais e de outros direitos sociais, a defesa e promoção da contratação colectiva, bem como a erradicação da precariedade;
• A promoção da defesa e o reforço dos serviços públicos e funções sociais dos Estados, nomeadamente no acesso ao direito à saúde, à educação, à segurança social, à habitação, à cultura;
• A efectiva promoção da concretização dos princípios de coesão económica, social e territorial e da sustentabilidade ambiental.

CARTA

À Presidência Espanhola do Conselho da UE
Ao Presidente do Conselho Europeu, Senhor Charles Michel
À Presidente da Comissão Europeia, Senhora Ursula Von Der Leyes
À Presidente do Parlamento Europeu, Senhora Roberta Metsola

Assunto: Pela revogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego

O Pacto de Estabilidade e as normas relativas à “Governação Económica”, com os elementos de pressão e as ameaças de sanção que lhes estão incorporados, constituem um instrumento de condicionamento da política orçamental e económica de Estados-membros.

Foi através do Pacto de Estabilidade e dos mecanismos a este associados que se promoveram e continuam a promover a aplicação de políticas orçamentais restritivas, menorizando o papel dos Estados no exercício das suas funções sociais, nomeadamente através do insuficiente investimento para assegurar o adequado funcionamento e melhoria dos serviços públicos – como na saúde, na educação ou na segurança social, assim como na política de habitação ou na cultura, entre outros exemplos –, para além da compressão do investimento público, factor determinante para impulsionar o desenvolvimento económico, o combate às injustiças e desigualdades sociais, assim como às
assimetrias de desenvolvimento entre países.

A vã promessa da Comissão Europeia de proceder a uma “flexibilização” do Pacto de Estabilidade resultou, na realidade, na actual proposta de aprofundamento e diversificação de elementos condicionadores e sancionatórios da acção dos Estados, impondo novos critérios para lá da dívida e do défice, designadamente incidindo sobre a despesa pública.

Consequentemente, os presentes signatários reclamam a revogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e dos seus instrumentos conexos no âmbito da “Governação Económica” da União Europeia, bem como a rejeição das novas propostas da Comissão Europeia neste domínio. E entendem que é necessário que, em seu lugar, seja estabelecido um Pacto pelo Progresso Social e pelo Emprego que consagre nomeadamente os seguintes objectivos:

• o respeito da soberania de cada Estado, assegurando as condições para o seu desenvolvimento económico e social, para superar défices estruturais e para melhorar a sua capacidade produtiva;
• o combate ao desemprego e promoção do pleno emprego, a defesa e reforço dos direitos laborais e de outros direitos sociais, a defesa e promoção da contratação colectiva, bem como a erradicação da precariedade;
• a promoção da defesa e o reforço dos serviços públicos e funções sociais dos Estados, nomeadamente no acesso ao direito à saúde, à educação, à segurança social, à habitação, à cultura;
• a efectiva promoção da concretização dos princípios de coesão económica, social e territorial e da sustentabilidade ambiental.

Os deputados do Parlamento Europeu:

João Pimenta Lopes
Sandra Pereira
Ana Miranda
Anne-Sophie Pelletier
Emmanuel Maurel
Giorgos Georgiou
Idoia Villanueva Ruiz
José Gusmão
Kateřina Konečná
Leila Chaibi
Luke Ming Flanagan
Manu Pineda
Marc Botenga
Marina Mesure
Mario Furore
Marisa Matias
Mick Wallace
Miguel Urban
Nikolaj Villumsen
Özlem Demirel
Piernicola Pedicini
Rosa D'Amato
Tatjana Ždanoka
Younous Omarjee