Sr. Presidente
Sras. e Srs. Deputados
Começo por saudar em nome do Grupo Parlamentar do PCP os peticionários e os cidadãos que a subscreveram.
As negociações ente a União Europeia e o Canadá para firmar o CETA – Acordo Económico e Comercial Global iniciaram-se em 2009 foram marcadas por um profundo défice democrático e com pressões e chantagens sobre os povos que na União Europeia têm levantado a voz contra este acordo.
O processo negocial fica ainda marcado pela tentativa de fazer entrar em vigor o Acordo sem a ratificação dos Estados Membros. Foi a contestação, rejeição e exigência expressa pelos trabalhadores, organizações e plataforma que obrigou as instâncias da UE a definir o Acordo como de natureza mista.
Porque estes acordos têm como principal objectivo avançar ainda mais na liberalização do comércio e serviços, tentando eliminar quaisquer barreiras ao domínio das grandes multinacionais sobre as economias de Estados soberanos.
Porque a ser ratificado este acordo implicará um retrocesso para os direitos sociais, laborais, ambientais e de saúde pública. Assim como ao nível da desregulação, desprotecção e destruição da capacidade produtiva.
Porque o PCP rejeita os tratados de livre comércio e serviços ditados pelos interesses do capital internacional e defende acordos de cooperação mutuamente vantajosos, que salvaguardem a soberania nacional, que respondam às necessidades e interesses dos povos, que defendam e promovam os direitos sociais, laborais e democráticos.
Por tudo isto, o PCP apresenta hoje uma iniciativa que recomenda ao Governo que:
- Rejeite os objetivos e propósitos do CETA e, consequentemente o Acordo
- Defenda na União Europeia a economia e produção nacional, os direitos do povo português e a soberania nacional;
- Que o CETA e outros acordos livres de comércio sejam obrigatoriamente sujeitos a processos de ratificação pelos Estados Membros.
Disse.
