Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados,
A situação da empresa CTT e do serviço público de Correios continua a degradar-se a um ponto cada vez mais insustentável. Depois de tudo o que aconteceu, eis que surgem novas ameaças de encerramentos, de agenciamentos, de desmantelamento do serviço postal.
É preciso dizer “Basta!” e colocar um ponto final a esta operação inqualificável.
Nos últimos meses, a luta dos trabalhadores e das populações colocou no centro da vida nacional a necessidade da defesa do serviço público postal e dos CTT. Daqui saudamos os trabalhadores e as populações em luta, pela sua acção persistente, combativa, pelas inúmeras iniciativas, de norte a sul do país, contra o encerramento de estações de correios, contra a degradação do serviço postal, contra a privatização e pela gestão pública dos CTT.
Saudamos a Manifestação Nacional promovida pelas Organizações Representativas dos Trabalhadores dos CTT, amanhã em Lisboa.
É com essa luta e com essa exigência de uma resposta concreta, verdadeira, consequente, que faça regressar os CTT à esfera pública, que o país irá recuperar os Correios como ferramenta estratégica para a economia e o desenvolvimento.
Vai ser preciso reconstruir serviço público postal, reabrir estações de correios, reforçar a estrutura operacional, recrutar trabalhadores e garantir-lhes direitos, condições de trabalho, futuro. Trazer os CTT de volta para o sector público coloca-se hoje como questão incontornável – e vai continuar a colocar-se, por mais que alguns o tentem ignorar. E a partir daí vai ter de avançar o trabalho de reconstrução do serviço público postal.
Reafirmamos: não podemos concordar que o caminho nesta matéria seja retirar aos CTT o serviço público de correios, para depois tentar fazer o que quer que seja. Esta discussão não deve ser sobre alíneas de resgate ou sequestro contratual. O que é preciso resgatar é a empresa no seu conjunto. O problema central dos correios não é a concessão – é a privatização!
E foi de facto verdadeiramente criminosa a privatização que o Governo PSD/CDS concretizou. Mas essa decisão, tal como a história demonstrou noutros momentos (no plano nacional e internacional), não é nem pode ser irreversível, sobretudo quando a recuperação do controlo público dos CTT é a única possibilidade que o país tem de assegurar no presente e no futuro o serviço postal universal.
A recuperação do controlo público dos CTT é um objectivo cuja concretização deve envolver a ponderação das diversas opções possíveis quanto ao processo a desenvolver. Não falamos de um ato súbito, mas sim de um processo – mas de um processo que não pode ser arrastado.
Atrasar, adiar, ignorar a questão de fundo que é a decisão sobre o controlo da empresa, é estar conivente com os interesses dos grandes grupos económicos. Também nesta matéria, o que é cada vez necessário e urgente é dar prioridade ao interesse público e ao interesse nacional, e não aos interesses do poder económico.
Mais uma vez sublinhamos: é um imperativo nacional, de soberania, coesão e justiça social, que se inicie o processo de recuperação do controlo e gestão do serviço postal universal por parte do Estado, através da reversão da privatização dos CTT – Correios de Portugal. É esse o propósito desta iniciativa legislativa do PCP.
Disse.
