Exposição de motivos

As populações da região do Litoral Alentejano, e em particular dos concelhos de Alcácer do Sal e Grândola, têm vindo a sofrer cada vez mais com as inaceitáveis e revoltantes condições de degradação e insegurança do IC1.
Os acidentes sucedem-se e a sinistralidade atinge níveis alarmantes ao longo dos últimos anos. A sinalização horizontal praticamente não existe, o pavimento encontra-se num estado de deterioração indescritível, com problemas gravíssimos – que incluem os sulcos de desgaste causados pelos rodados dos veículos pesados; as lombas e outras deformações causadas por raízes de árvores; os buracos, as depressões e fraturas do betuminoso existentes em toda a faixa de rodagem, etc..
Durante sucessivas legislaturas, o PCP suscitou na Assembleia da República a questão da beneficiação do IC1, e apresentou ano após ano a proposta de reforço de verba em PIDDAC para que o Orçamento do Estado garantisse uma intervenção séria nesta estrada e em todo este eixo.
Essa proposta foi sendo rejeitada, de forma conjunta ou alternada, por PSD, PS e CDS-PP, que aliás acabaram mesmo por alterar as regras do enquadramento orçamental, impossibilitando que tais propostas em sede de PIDDAC/OE fossem sequer apresentadas e votadas.
Pelo meio, o Governo PS/Sócrates entregou a recuperação, a conservação e a exploração do IC1 (troço Grândola/Marateca) aos interesses privados, ao inclui-lo no negócio e no contrato da PPP “Baixo Alentejo” (nos termos desastrosos que vieram a revelar-se para o país) – e o atual Governo veio agravar ainda mais a situação, com a continuidade da PPP num quadro de escandalosa paralisação de todas as obras, desde o IP8 ao IP2 passando pela recuperação do IC1, no quadro de uma “renegociação” que se arrasta há anos e ainda não terminou.
Importa recordar e sublinhar que esta situação não se limita a afetar a ligação entre os concelhos de Alcácer do Sal e Grândola (o que já seria grave e exigiria uma resposta urgente). Esta estrada, que hoje se apresenta neste estado, é uma das principais ligações rodoviárias do país.
É que, embora “IC1” signifique “Itinerário Complementar n.º 1”, a verdade é que este eixo viário só é complementar em termos formais. Para milhares e milhares de automobilistas, de famílias, de empresas, de motoristas profissionais – em particular para o transporte pesado de mercadorias (com destaque para o transporte rodoviário de combustíveis e outras cargas, proveniente do complexo de Sines) – esta estrada representa a única alternativa possível devido aos custos incomportáveis e exorbitantes das portagens da A2.
Assim, uma ligação rodoviária fundamental para as populações e para a economia permanece em condições que são uma verdadeira ameaça à segurança de pessoas e bens.
De acordo com a informação veiculada pela EP/Estradas de Portugal, não está previsto que a subconcessionária conclua quaisquer trabalhos de requalificação do IC1, no troço em causa. Este troço está incluído no conjunto que será entregue à EP, a qual projetará e construirá a intervenção de requalificação, sendo que a retoma de trabalhos apenas poderia ser iniciada depois da conclusão das negociações.
Objetivamente não se sabe em que momento tal virá a suceder, na medida em que a própria EP remete a decisão que permite concluir esse processo negocial para o acordo dos bancos envolvidos na PPP e para a validação pelos diversos órgãos do Estado. Assim, a informação transmitida pela EP indica assim que não se prevê a conclusão dos trabalhos antes do final do próximo ano!
O PCP tem vindo reiteradamente a suscitar o problema das condições em que a rede viária se encontra, principalmente nas situações que resultam dos ruinosos processos de contratos PPP (como é este o caso). Na presente Sessão Legislativa, propusemos já a reavaliação das decisões sobre o cancelamento de intervenções na rede viária a requalificar ou construir, garantindo a criteriosa e rigorosa gestão dos recursos, estudando as melhores alternativas de projeto e recorrendo à gestão pública. Tal proposta foi rejeitada mas continua a ser uma exigência justa e atual, que não deve ser abandonada.
Estamos perante uma situação inaceitável, em que o Governo foi deixando o problema agravar-se, deixando agora as populações confrontadas com uma perspetiva insuportável que se ameaça prolongar desta forma. Esta estrada nunca devia ter saído da gestão pública, e ainda agora não se sabe quando deverá regressar a ela. Perante isto, há medidas de resposta a este problema que têm de ser tomadas com carácter de máxima urgência.

Nestes termos, e tendo em consideração o acima exposto, ao abrigo da alínea b) do Artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do número 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, resolve:

• Recomendar ao Governo que promova, com caráter de urgência, as medidas necessárias para garantir que a recuperação e beneficiação do IC1, no troço Alcácer do Sal/Grândola, seja realizada com a máxima rapidez, promovendo as condições de circulação em plena segurança de forma consentânea com o nível de serviço exigível a um eixo viário fundamental e salvaguardando o interesse público, no plano judicial se necessário.

Assembleia da República, em 12 de junho de 2014