Exposição de motivos
Durante cerca de dois anos, na empresa “Apeadeiro 2020, Ld.ª”, mais de 120 trabalhadores asseguraram o serviço de bar e refeições dos comboios de longo curso da CP – Alfa Pendular e Intercidades.
Os trabalhadores, que estiveram ao serviço da Apeadeiro 2020, trabalharam antes na Risto Rail (da multinacional LSG), antes dela na ServiRail (da multinacional Newrest), e antes noutras marcas e empresas. Na realidade, trabalham há largos anos para a CP – muitos deles há dezenas de anos.
Ao longo deste período, os trabalhadores sempre assumiram com competência, zelo, diligência e brio as suas funções profissionais, apesar de, em diversos momentos, terem recebido o salário fora dos prazos legais, sendo certo que em várias situações, os salários só foram pagos perante a ameaça de greve, com sérios prejuízos para a vida dos trabalhadores e suas famílias,
No passado mês de janeiro, a empresa Apeadeiro 2020 informou os trabalhadores de que não seria capaz de pagar-lhes o salário desse mês dentro do prazo, invocando um alegado arresto de contas por dívidas designadamente à Autoridade Tributária.
Face ao arrastar dos salários em atraso, estes trabalhadores mobilizaram-se numa luta incansável, em defesa dos seus salários, dos seus direitos, da sua dignidade. Durante esse tempo, vigílias em permanência junto às estações de Santa Apolónia, em Lisboa, e de São Bento, no Porto, noite e dia, mantiveram sempre presente o testemunho de persistência e de solidariedade de classe – que foi aliás reforçada nesses locais, com iniciativas, delegações de várias organizações (sindicais e outras), concertos solidários de diversos artistas. O PCP, com o seu Grupo Parlamentar e os seus dirigentes, incluindo o Secretário-Geral, em diversas ocasiões estiveram presentes e transmitiram a sua solidariedade.
Ao cabo de 45 dias de luta, face à ausência de resposta dos responsáveis do Governo e da CP, os trabalhadores dos bares dos comboios desenvolveram e intensificaram diversas diligências: junto da Administração da CP, junto do Ministério das Infra-estruturas e junto da ACT. Diligências que esbarraram na indiferença de cada uma destas entidades.
Recorde-se que a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal havia sido recebida no dia 13 de Abril, pelo Secretário de Estado do Trabalho, que afirmou que estava atento à situação dos trabalhadores. A CP havia transmitido que no concurso anterior tinham concorrido cinco empresas, tendo sido desmentida pelo Secretário de Estado das Infraestruturas que informou os trabalhadores que isso não era verdade, que nenhuma empresa concorreu, tal como a FESAHT desconfiava e denunciou publicamente esta mentira da administração da CP.
Os trabalhadores desde o início lutaram e lutam, não por mais concursos, mas sim pela exigência de que a CP cumpra a Lei, assuma os postos de trabalho, pague os salários em atraso de fevereiro e março aos trabalhadores e assuma a gestão direta dos serviços de refeições dos comboios de longo curso Alfa Pendular e Intercidades.
O que esta situação deixa exposto é o falhanço do processo de liberalização dos bares da CP. O modelo de matriz neoliberal falhou comprovadamente. Prometia mais flexibilidade e melhor serviço, trouxe precariedade, exploração, degradação e interrupção do serviço. O que ser verificou foi o falhanço da opção pela concessão deste serviço a uma empresa privada, prejudicado pela sistemática instabilidade provocada pelo modelo de exploração, de que esta crise não é a primeira) e com graves consequências para os trabalhadores.
A vida dos trabalhadores não se compadece com soluções a prazo, nem com o sistemático adiamento das respostas necessárias. É altura de assumir o pagamento imediato dos salários em atraso e reiniciar a laboração. E altura de reconhecer esta realidade e integrar estes trabalhadores na CP assumindo esta o serviço
Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte Projeto de Resolução:
Resolução
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, resolve recomendar ao Governo que dê orientações imediatas à administração da CP para que esta assegure diretamente a exploração e funcionamento do serviço de bar e restaurante a bordo dos comboios, procedendo à integração dos trabalhadores que vêm prestando esse serviço por intermédio de empresas privadas.
