Debate temático sobre o acordo de parceria entre Portugal e a Comissão Europeia

Sr.ª Presidente,
Sr. Ministro Poiares Maduro, a sua intervenção poderia levar os mais incautos à convicção feérica e deslumbrada de que, agora, sim, finalmente, e ao cabo de todos estes anos, os milhões da Europa vão acertar no sítio certo. E apresentou um acordo de parceria para um quadro que designam de 20/20, mas que se poderá chamar 2020 (nós também não estamos no ano de 20/14, por exemplo, estamos no ano de 2014), o qual apresenta uma enciclopédia cheia de palavras da modernidade. Vêm falar da resiliência, das parcerias, da sociedade civil, do empreendedorismo, da especialização inteligente, do benchmarking e do benchlearning para, no essencial, ficar tudo nas mesmas opções.
Portanto, aquilo que temos perante nós é um acordo de parceria e uma política de definição e gestão dos fundos comunitários que carrega nas tintas das políticas neoliberais que têm vindo a ser seguidas. Não há aqui mudança de fundo, é mais do mesmo, carregando no acelerador em relação às opções. Aquilo que temos é, pois, um programa de apoio financeiro destinado não a garantir uma política de coesão social, económica e territorial, como é anunciado, mas o aprofundamento da liberalização económica e social, a privatização de serviços de interesse geral e estruturas produtivas estratégicas e, ainda, a intensificação da criação da política do Estado mínimo.
Há questões concretas que já temos vindo a colocar, às quais o Governo não responde cabalmente ou, sequer, com uma única palavra.
Em relação às micro, pequenas e médias empresas, as empresas que são vocacionadas e desenvolvem a sua atividade para o mercado interno, para a procura interna, para a realidade nacional, que é a grande maioria do tecido empresarial português, o que podem esperar deste programa e deste acordo de parceria? Estas empresas, nomeadamente as micro e pequenas empresas que estão ao abrigo do regime simplificado, afinal, estão ou não arredadas dos fundos comunitários, com o pretexto dos auxílios de Estado que a União Europeia atribui, em termos de estatuto, a este tipo de regime fiscal?
Sr. Ministro, continua com a ideia de que o nosso País já passou o ciclo das infraestruturas e dos investimentos, conforme está na propaganda da Comissão Europeia e do Governo?
Tivemos agora as nossas jornadas parlamentares no distrito de Setúbal. Pergunto ao Sr. Ministro se sabe a situação em que se encontra o Hospital Garcia de Orta e se continua a dizer que já passou a necessidade de hospitais.
Continua também a entender que já passou a necessidade de investimento em instituições de ensino superior e secundário?
É esta a política de desmantelamento do Estado e das funções sociais do Estado que o Governo tem para apresentar? É esta a política de instrumento de apoio ao capitalismo monopolista de Estado que o Governo tem para apresentar, com este acordo de parceria, Sr. Ministro?!
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados,
Chamo a vossa atenção para as seguintes palavras: «Numa política de capitulação nacional, o Governo de direita sacrifica os interesses portugueses a interesses estrangeiros. Obedecendo aos ditames da Europa comunitária, o aparelho produtivo nacional (na agricultura, na indústria, nas pescas) tem sido sistematicamente destruído. Direitos vitais dos trabalhadores são liquidados. São restaurados os grandes grupos monopolistas do tempo do fascismo. Reforçam-se as posições dominantes do capital estrangeiro em setores-chave da economia portuguesa. Processa-se uma colossal centralização e acumulação de capitais, ao mesmo tempo que, num outro polo, se acumulam grandes zonas de pobreza, miséria e desertificação. Vêm, é certo, para Portugal vultuosos fundos comunitários. Constroem-se belas autoestradas. Mas, em vez da coesão económica e social, aumenta a distância de Portugal em relação aos países mais desenvolvidos da Europa».
Estas palavras foram proferidas, em março de 1995, por Álvaro Cunhal. Infelizmente para o povo e para o País, a vida veio dar razão ao PCP e aos seus alertas e dar mais força à legitimidade e ao acerto das análises e propostas do PCP pela defesa dos interesses nacionais.
Mas eis que este Governo avança agora para um novo quadro comunitário — designado «Portugal 2020» —, levando mais longe o caminho da liberalização de mercados de bens e serviços essenciais e de novas perdas de soberania. A aplicação dos fundos comunitários é cada vez mais orientada, não em função não das prioridades e das necessidades de desenvolvimento do País, mas dos objetivos do grande capital.
Os fundos comunitários, sistematicamente usados como arma de pressão para a aceitação de programas de agressão (mesmo apesar de registarem um novo e significativo corte no quadro de financiamento plurianual para 2014-2020), apresentam agora regras de condicionalidade macroeconómica que constituem um constrangimento inaceitável ao desenvolvimento económico e social e à soberania nacional.
No «envelope financeiro» para investimentos no âmbito da política agrícola comum, inscritos no FEADER, apesar dos propalados êxitos, no concreto este Fundo apresenta uma redução de 670 milhões de euros para a agricultura portuguesa. Esta redução poderá ainda ser aumentada em, pelo menos, 250 milhões de euros, se o Governo português optar por reduzir em 10% a taxa de financiamento nacional.
Apesar de os programas referirem o apoio à agricultura familiar, o seu desenho é inimigo desta agricultura, preocupação que se avoluma quando, no âmbito das opções que cabem ao Governo português, os sinais vão no mesmo sentido do programa financeiro. Refira-se, a título de exemplo, que o Governo está a preparar-se para aumentar a área mínima de terreno para acesso a apoios, excluindo muitos pequenos agricultores.
O PCP rejeita este acordo de parceria proposto pelo Governo e defende, para o próximo quadro comunitário, uma outra orientação, que pugne pelo aumento da gestão democrática e descentralizada e pelo acesso atempado e desburocratizado aos fundos comunitários por Portugal; que possa contribuir para o reforço e modernização do sistema produtivo nacional (nomeadamente do sector empresarial do Estado e das micro, pequenas e médias empresas); que promova a criação de emprego, a educação, a formação e a investigação públicas, o reforço dos serviços públicos e a criação das infraestruturas necessárias ao País; que garanta o apoio, de forma significativa e sem condicionantes externas, à atividade industrial no País, visando o seu crescimento e modernização, ao setor comercial, particularmente o comércio tradicional, de forma a permitir a respetiva modernização, bem como ao setor cooperativo, em toda a sua diversidade; e que assegure o desenvolvimento equilibrado de todo o território nacional, corrigindo assimetrias regionais e garantindo o apoio adequado e reforçado às regiões ultraperiféricas, designadamente os Açores e a Madeira.
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados,
O que é cada vez mais urgente é uma política de definição e gestão dos fundos comunitários que dê prioridade à promoção da convergência real fundada no progresso social, no investimento público, no reforço dos serviços públicos, no emprego com direitos, no desenvolvimento das potencialidades de cada país, na utilização sustentada dos recursos naturais e na proteção do ambiente, tendo como objetivo central a concretização de uma verdadeira coesão económica e social.
A única maneira que o País tem de garantir esses objetivos é com a demissão deste Governo, a convocação de eleições antecipadas e a opção por uma política patriótica e de esquerda, com um governo que seja capaz de a cumprir.