Nota do Gabinete de Imprensa dos Deputados ao PE
O actual sistema de recursos próprios da UE, que financia o orçamento
comunitário, consiste, essencialmente, nos chamados recursos próprios
"tradicionais" (direitos aduaneiros e direitos niveladores agrícolas),
no recurso IVA e no recurso baseado no RNB (rendimento nacional bruto),
representando este último a fatia de leão (cerca de 70%). Refira-se que
os recursos próprios "tradicionais" têm perdido importância, tendo em
conta a progressiva redução dos direitos aduaneiros, em virtude da
liberalização do comércio a nível internacional no âmbito da OMC e dos
múltiplos acordos bilaterais da UE.
O acordo alcançado no Conselho Europeu, de Dezembro de 2005, sancionado
pelo Parlamento Europeu, inclui, além da correcção a favor do Reino
Unido (redução da sua contribuição para o orçamento comunitário, em
vigor desde 1985), benesses análogas, quer do lado das receitas, quer
do lado das despesas, para os principais contribuintes líquidos como a
Alemanha, a Áustria, a Holanda e a Suécia.
Estas reduções são suportadas pelos restantes Estados-membros,
incluindo os da "Coesão", como Portugal, que são assim duplamente
penalizados: pagam mais para o financiamento do orçamento comunitário e
vêem os Fundos Estruturais e de Coesão reduzidos. Recorde-se que
Portugal sofreu 15% de redução das transferências comunitárias para o
período 2007 a 2013.
O PCP rejeitou este acordo, que agravou ainda mais as injustiças
existentes no financiamento do orçamento comunitário e contribuiu para
pôr em causa o princípio da "coesão económica e social". Este acordo
fez com que os principais signatários da denominada "carta dos seis"
(os países mais "ricos"), que pretendiam reduzir o orçamento
comunitário a menos de 1% do RNB, tivessem uma dupla vitória: não só
atingiram o objectivo proposto, como demonstra o Orçamento comunitário
para 2007 (0,99% do RNB comunitário), como têm todo um conjunto de
reduções na sua contribuição, quando são estes os países mais
beneficiados pelas trocas intracomunitárias e pelos últimos
alargamentos da UE.
Tendo em conta que este acordo integra uma cláusula de revisão em
2008/2009, o PE tomou a iniciativa de elaborar um relatório sobre a
reforma do sistema de recursos próprios, o qual foi votado durante a
sessão plenária desta semana.
O relatório Lamassoure propõe uma reforma do sistema de recursos
próprios em duas fases distintas: uma primeira fase, baseada num
sistema assente no recurso no PNB e na redução progressiva do "cheque
britânico" e das restantes excepções (benesses) do lado da receita; e
uma segunda fase, onde sugere canalizar para o orçamento da UE uma
parte ou a totalidade das receitas de impostos já cobrados nos
Estados-Membros, enquanto se prepara o debate sobre a possibilidade da
criação de um imposto ou impostos europeus.
A par destas propostas propõe a manutenção do limite dos recursos
próprios a 1,24% do RNB comunitário e sugere a necessidade do fim do
voto por unanimidade no Conselho sobre a fiscalidade e os recursos
próprios. No entanto, foi rejeitada a proposta de introdução gradual do
princípio do co-financiamento nas ajudas ao abrigo da Política Agrícola
Comum.
Os deputados do PCP ao PE rejeitam qualquer tentativa de introdução a
curto, médio ou longo prazo, de impostos europeus e de qualquer perda
de soberania fiscal por parte dos Estados-membros para a UE. Um imposto
europeu, para além das questões federais que suscita, não asseguraria o
princípio da contribuição com base na prosperidade relativa dos
Estados-membros e representaria uma inaceitável intromissão nas opções
orçamentais nacionais, havendo o risco concreto de se traduzir num
aumento da carga fiscal a nível nacional.
Por um sistema justo e equitativo de financiamento do orçamento comunitário
Para os deputados do PCP ao PE, um sistema de recursos próprios justo
deve ter por base as contribuições nacionais de acordo com a riqueza
relativa de cada país (a partir do seu RNB). Este critério é o mais
objectivo e equitativo, acentuando que a UE é uma associação livre de
países que deverão contribuir de acordo com a sua prosperidade para o
financiamento das políticas comunitárias. Este sistema pode ser ainda
melhorado, com a introdução da riqueza relativa por habitante, o que
tornaria o sistema globalmente mais justo, caminhando, a prazo, para
que o esforço na contribuição orçamental por habitante seja semelhante
para todos os cidadãos dos diferentes Estados-membros da UE.
Consideramos que a solidariedade deve fazer-se do lado da despesa e que
o orçamento comunitário tem de ter um papel redistributivo e assumir
como prioridade a convergência real e a promoção da coesão económica e
social. Neste contexto, o limite dos recursos próprios devia ser
aumentado. O progressivo alargamento a países mais "pobres" tem sido
financiado pelos Estados-membros menos desenvolvidos. Relembramos que
os Fundos Estruturais foram reduzidos de 0,41% para 0,37% do RNB
comunitário, quando as necessidades de coesão aumentaram, numa UE onde
crescem as desigualdades, com mais de 17 milhões de desempregados e
mais de 72 milhões de pobres. Isto evidencia que os objectivos da
política comunitária colocam cada vez mais em causa a política de
coesão.
Rejeitamos, uma vez mais, a renacionalização dos custos da PAC, a qual,
em parte, já tem vindo a ser conseguida, por via das transferências do
pilar de apoio aos mercados para o pilar do desenvolvimento rural. Este
princípio iria penalizar ainda mais a nossa agricultura familiar e as
pequenas e medias explorações, com a possibilidade de reduções ainda
maior nas ajudas agrícolas, criando, para além disso, discriminações
entre agricultores que vivem em países com maior capacidade orçamental
do que Portugal. Se existem políticas comuns, então o financiamento
destas deve ser garantido pela UE.
Vemos com preocupação que o conteúdo do presente relatório possa vir a
ser confirmado na conferência organizada pela Assembleia da República
sobre os recursos próprios, durante a presidência portuguesa, no
intuito de reunir os presidentes das comissões parlamentares de
orçamento e finanças dos parlamentos nacionais e do PE dos diferentes
Estados-membros e apela à Presidência portuguesa uma boa gestão do
presente dossier.
O Deputados do PCP ao PE continuarão a mobilizar-se por um sistema de
recursos próprios mais justo e solidário e um orçamento comunitário com
melhores recursos financeiros para uma efectiva solidariedade e coesão
económica e social.
