Exposição de motivos
A dinamização da atividade portuária na região algarvia exige a criação da Administração dos Portos do Algarve. Uma entidade pública, dotada de autonomia e de meios adequados, que assegure a gestão integrada, que responda às necessidades de desenvolvimento regional, de todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região.
Com a frontal oposição do PCP, o governo PSD/CDS decidiu, em 2014, fragmentar a gestão dos portos algarvios, atribuindo a gestão dos portos de pesca e marinas de recreio bem como a navegabilidade dos rios Guadiana e Arade à Docapesca e a gestão dos portos comerciais à Administração do Porto de Sines.
Tal fragmentação, impede uma verdadeira estratégia integrada de gestão dos portos e da atividade portuária, não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais.
Acresce que esta decisão foi tomada pelo Governo PSD/CDS em total desrespeito pela Resolução da Assembleia da República n.º 121/2013, de 30 de julho, a qual estabelecia que o Governo devia promover “uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário”, incluindo, naturalmente, o modelo de gestão dos portos algarvios. O Governo além de não ter promovido esta discussão pública, avançou ainda por um caminho errado que mereceu a rejeição de amplos setores da sociedade algarvia.
Importa relembrar a situação singular dos portos algarvios.
Em 1998, foram criadas cinco administrações portuárias autónomas para os portos de Douro e Leixões, porto de Lisboa, porto de Sines, portos de Setúbal e Sesimbra e porto de Aveiro. A criação de administrações para os portos do Algarve, da Figueira da Foz e de Viana do Castelo foi adiada para uma segunda fase, sendo, entretanto, adotado o modelo de instituto público para estes portos com a criação, respetivamente, dos institutos portuários do sul, centro e norte. Em 2002, estes institutos, juntamente com o Instituto Marítimo-Portuário e o Instituto da Navegabilidade do Douro, foram fundidos numa única estrutura, o Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), perdendo a sua autonomia. Em 2008, os portos da Figueira da Foz e de Viana do Castelo autonomizaram-se, com a criação das respetivas administrações portuárias, mas os portos da região algarvia continuaram integrados e sob gestão do IPTM. Desta forma, o Algarve tornou-se a única região do país que não possuía uma Administração Portuária autónoma, passando a estratégia regional do setor marítimo e portuário a ser discutida e decidida numa estrutura centralizadora e afastada da realidade regional. Em 2014, não tendo criado a Administração dos Portos do Algarve, o Governo PSD/CDS persistiu em mais erros, fragmentou a gestão dos portos algarvios e entregou-a a duas entidades, a Docapesca e a Administração do Porto de Sines.
A situação singular dos portos do Algarve no que diz respeito à sua gestão teve sérias consequências no investimento nas infraestruturas portuárias regionais. O Plano Estratégico de Transportes 2011-2015, aprovado em 2011, previa para sete portos nacionais (Viana do Castelo, Leixões, Aveiro, Figueira da Foz, Lisboa, Setúbal e Sines) um investimento total de 2.457 milhões de euros. Para os portos algarvios não estava previsto nem um cêntimo de investimento! O Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas 2014-2020, aprovado posteriormente, previa para os portos comerciais algarvios apenas 0,65% do investimento total nacional para o setor marítimo-portuário (10 milhões de euros para a melhoria das condições de acesso marítimo e das instalações de passageiros e carga dos portos comerciais de Faro e Portimão). Quanto aos portos de pesca, é notória a falta de recursos da Docapesca para o necessário investimento, manutenção e desenvolvimento destas infraestruturas.
Perante esta situação, em dezembro de 2016 o Governo anunciou a intenção de criar uma entidade denominada “Portos do Algarve”. De acordo com o texto do Protocolo para a Criação da Entidade Portos do Algarve, a comissão instaladora teria como objetivo «realizar um diagnóstico e apresentar uma proposta de modelo institucional para a criação de uma entidade de gestão, administração e exploração conjunta dos portos comerciais e de recreio da região do Algarve».
Esta iniciativa enferma de dois sérios problemas: exclui os portos de pesca de uma gestão integrada dos portos algarvios e abre a possibilidade – muito preocupante – de transferir a responsabilidade pela entidade “Portos do Algarve” para os municípios ou associações de municípios, os quais não possuem os meios financeiros, materiais e humanos para garantir o investimento, a manutenção e o desenvolvimento das infraestruturas portuárias do Algarve.
Entende o PCP que a solução para o problema da gestão dos portos algarvios deverá passar pela criação de uma administração portuária autónoma – como, aliás, acontece em todas as outras regiões do país –, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio do Algarve, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias.
Na XII e XIII legislaturas, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, por quatro vezes, iniciativas legislativas (projetos de resolução n.º 649/XII/2.ª, de 21 de março de 2013, n.º 748/XII/2.ª, de 31 de maio de 2013, e n.º 1028/XII/3.ª, de 2 de maio de 2014 e n.º 1347/XIII/3 de 19 de fevereiro de 2018) para a criação desta entidade.
Apesar de chumbadas pela maioria parlamentar de então, do PSD e do CDS no mandato do seu Governo, que optou por avançar para a fragmentação da gestão das diversas valências portuárias do Algarve, as iniciativas do PCP tiveram o mérito de lançar um debate sobre uma matéria fundamental para o futuro dos portos e da atividade portuária.
Finalmente em 2018 o PCP viu a sua proposta ser aprovada pela aprovação do projeto de resolução n.º 1347/XIII/3 de 19 de fevereiro de 2018 que deu origem à Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018 que vem recomendar ao Governo, entre outras, “criação urgente da administração dos portos do Algarve, integrando as infraestruturas portuárias, marítimas e fluviais, comerciais, de pesca, de recreio, de passageiros e de mercadorias desta região, dotando -a dos meios humanos, financeiros e materiais e das competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública.” Resolução esta que não foi cumprida seja pelo anterior ou atual Governo PS. Pelo que se torna necessário e urgente a sua concretização.
Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:
- Proceda à criação, urgente, da Administração dos Portos do Algarve, integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios humanos, financeiros e materiais e as competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias.
- Cumpra as demais recomendações constantes na Resolução da Assembleia da República n.º 230/2018 de 6 de agosto de 2018.
