Este pedido de levantamento da imunidade parlamentar, solicitado pelas autoridades judiciais portuguesas, tem a ver com a investigação realizada ao deputado ao Parlamento Europeu do PSD, José Manuel Fernandes, na sua qualidade de Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde e no exercício de tais funções, acusado de ter violado os princípios gerais das normas de contratação pública, concretamente os princípios de imparcialidade, neutralidade, concorrência e transparência, permitindo que, em Dezembro de 2008, uma empresa ficasse numa posição mais benéfica do que os demais concorrentes e que o contrato fosse adjudicado a essa empresa. Por uma questão de valorização da transparência e da probidade das funções, entendemos que a imunidade deva ser levantada, permitindo uma normal investigação e aferição dos factos. Refira-se que essa é, aliás, a posição do deputado visado. Os factos nada têm a ver com o desempenho da sua actividade enquanto deputado, sendo anteriores à tomada de posse como deputado, pelo que está excluída qualquer perseguição motivada pelo exercício desta função, não se justificando assim a utilização da proteção conferida pela imunidade parlamentar. Votámos favoravelmente.