Sr. Presidente, Sr. Deputado Manuel dos Santos

O senhor tem o mau hábito de amalgamar e confundir as posições diferenciadas de crítica ao Orçamento, dizendo que toda a oposição critica o Orçamento por este ser despesista e por ignorar que essa despesa tem uma função redistributiva em relação ao rendimento nacional. Como o Sr. Deputado sabe, a nossa crítica não é a da dimensão da despesa pública. A nossa crítica é a da natureza dessa despesa pública; é a da orientação dessa despesa pública, que tem, de facto, uma função redistributiva, mas, ao contrário do que o Sr. Deputado afirma, é uma função redistributiva a favor do rendimento do capital contra o rendimento do trabalho. É por isso que lhe coloco a seguinte questão: o Sr. Deputado acha que o Orçamento tem uma função redistributiva de natureza social quando, como já o dissemos e demonstrámos sem contestação, diminui a taxa do IRC em dois pontos percentuais para as empresas com um volume de negócios acima dos 100 milhões de contos — o que se traduz num ganho de 50 milhões de contos para as grandes empresas —, deixando praticamente inalterada a carga fiscal sobre os rendimentos do trabalho? Que «raio» de natureza redistributiva é essa, Sr. Deputado? O Sr. Deputado considera que este Orçamento e a política fiscal do Governo são justos quando continuamos com uma situação escandalosa em que se eu ganhar 2000 contos a trabalhar, pago 150 contos de IRS, mas se ganhar 2000 contos por mais-valias na venda de acções em Bolsa, na prática, não pago nada de imposto ao Estado?!

É essa a função redistributiva da política fiscal deste Governo, Sr. Deputado? Por último, como é que o Sr. Deputado compatibiliza esta justiça social, a equidade social deste Orçamento, quando ele foi preparado para ser viabilizado pelo partido da direita parlamentar desta Câmara, pelo partido mais próximo das sociedades neoliberais, pelo partido mais próximo dos interesses empresariais? Como é que o senhor compatibiliza a função social com essa viabilização, Sr. Deputado?