(projeto de resolução n.º 954/XII/3.ª)
Sr. Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Em primeiro lugar, gostaria, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, de saudar a iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes», ao apresentar este projeto de resolução à Assembleia da República, pela sua oportunidade e, evidentemente, pelo seu conteúdo.
Antes de mais, não quero deixar de abordar algumas das questões que já foram colocadas por outros Srs. Deputados. Foi dito que o Livro Branco é fundamental, é determinante, é importante e que o debate é oportuno. O PCP subscreve estas considerações feitas pelas diferentes bancadas, com exceção da do Partido Socialista que, ao que parece, entende que os relatórios são suficientes para tudo.
No entanto, por parte do PSD e do CDS, estas considerações foram todas afirmadas, mas desde que não tenha de se recomendar ao Governo que se faça um. «O Livro Branco é muito importante, é fundamental, mas não podemos é recomendar ao Governo que faça um porque isso, se calhar, é estarmos a intrometer-nos na vida do Governo» — dirão —, coisa que jamais o PSD e o CDS quererão fazer na Assembleia da República.
A questão com que nos vimos confrontando desde há 23 anos é que os sucessivos governos, estando ao serviço de quem estão — das grandes empresas, dos grandes interesses económicos, daqueles que entendem os recursos naturais não como um recurso para a sustentabilidade do desenvolvimento e das necessidades sociais e económicas das populações mas apenas como uma forma de obtenção de lucro —, tornam isso incompatível com a sua própria política, porque eles estão ao serviço desses grupos que entendem os recursos não como um serviço às populações mas como uma necessidade, um recurso para engordar os seus lucros.
A planificação, a identificação dos problemas, a definição de novas políticas de ambiente e de harmonização da atividade económica e humana com a natureza são claramente contraditórias com o projeto de direita que PS, PSD e CDS têm imposto ao País ao longo dos últimos anos.
Srs. Deputados do PS, PSD e CDS, o facto de os governos não concordarem com as disposições legais não lhes dá legitimidade para não as cumprirem. Trata-se de um entendimento completamente enviesado da lei e do uso do poder que tanto os governos de uns como os de outros vão levando a cabo em Portugal. Da nossa parte que fique claro que não entendemos legítima essa decisão dos governos de não publicarem o Livro Branco porque não estão de acordo com a obrigação legal de o publicarem. A lei serve também para os governos.
Portanto, o que é fundamental é que o Livro Branco seja publicado — daí o apoio ao projeto de resolução do Partido Ecologista «Os Verdes» —, mas, mais do que isso, que ele seja cada vez mais um instrumento de identificação dos problemas e também de planificação das respostas, coisa que os relatórios não conseguem ser e que, aliás, nem têm como objetivo.
Nesse sentido, é fundamental que a Agência Portuguesa do Ambiente e as autoridades do ambiente, bem como aquelas que tutelam áreas específicas do território, sejam dotadas dos instrumentos, dos meios e dos recursos necessários não só para identificar os problemas mas também para lhes dar resposta, o que atualmente não acontece, tendo em conta que a estrutura do Estado está cada vez mais diminuída, definhando nesta área do ambiente, fruto das políticas economicistas do PS e agora das políticas de autêntico estrangulamento do PSD e do CDS.
Para terminar, deixo um apelo. Os Srs. Deputados do PSD e do CDS não fizeram uma lei para todos. Disse o Sr. Deputado Adriano Rafael Moreira que a Lei de Bases do Ambiente nos representa a todos. Não é verdade! É uma lei que foi única e exclusivamente aprovada com os votos do PSD e do CDS, é uma lei que desregulamenta a política do ambiente e que desregulamenta o papel do Estado no ambiente. Mas, sobre esta matéria, a lei distende de 3 para 5 anos a periodicidade dos Livros Brancos. Sinceramente, esperemos que isto não seja apenas um mecanismo para que, daqui a 23 anos, ao invés de terem falhado 7 anos tenham só falhado 5.
