Aumento do salário mínimo nacional
(projeto de resolução n.º 824/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as e Srs. Deputados:
Já calcularam o número de indivíduos que é forçoso condenar à miséria para produzir um rico? Sim, no nosso País são 3 milhões de pobres e, destes, mais de 500 000 empobrecem a trabalhar.
O salário mínimo nacional é uma conquista da Revolução de Abril. Foi a luta dos trabalhadores, a luta corajosa de muitas mulheres e homens que assegurou a consagração legal deste direito.
Constituiu uma enorme importância a publicação do decreto-lei do salário mínimo nacional, com o valor de 3300$. Na altura, esta medida abrangeu mais de 60% dos trabalhadores, em muitos casos com aumentos salariais superiores a 100%. Por exemplo, o ordenado médio das operárias têxteis era de 1250$ na altura.
A conquista do salário mínimo nacional traduziu-se objetivamente numa melhoria significativa das condições de vida dos trabalhadores e do povo português, mas desde então sucessivos governos têm feito um caminho de desvalorização do salário mínimo nacional, com atualizações abaixo do aumento dos rendimentos médios e abaixo do índice de preços ao consumidor.
Se o salário mínimo nacional tivesse sido atualizado todos os anos, considerando a inflação e o aumento da produtividade, rondaria hoje os 900 euros por mês. Mas não foi isso que aconteceu, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados. Hoje, no nosso País, mais de 500 000 trabalhadores sobrevivem com o salário mínimo nacional. Não vivem, sobrevivem!
No nosso País, milhares de homens e mulheres empobrecem todos os dias a trabalhar, auferindo um salário mínimo nacional de 432 € líquidos, 2 € abaixo do limiar da pobreza.
Sr.ª Presidente,
Sr. Deputados:
Um Governo que, direta e indiretamente, atira 500 000 trabalhadores para a pobreza é um Governo que baseia o seu projeto político de sociedade na desvalorização do trabalho, no agravamento da exploração, colocando os trabalhadores ao nível da sobrevivência humana. É esse o projeto político deste Governo e da troica.
Quando o salário mínimo nacional tem um valor abaixo do limiar da pobreza é de retrocesso civilizacional que se trata. Por isso mesmo, o aumento do salário mínimo nacional é um imperativo de justiça social.
Portugal tem hoje um dos salários mínimos mais baixos da zona euro. Na Irlanda são 1462 €, em Espanha são 645 € e a Grécia tem agora o valor de 586 €. E recordemos que, em 2010, foi assinado um acordo entre o Governo, centrais sindicais e associações patronais, para o aumento progressivo do salário mínimo nacional pelo menos até 500 € no início de 2011. Nem o Governo PS respeitou na altura, nem o Governo PSD/CDS cumpre agora.
Sr.ª Presidente e Sr. Deputados, esta é uma inequívoca opção de classe de PS, PSD e CDS: manter na pobreza milhares de trabalhadores para alimentar a escandalosa riqueza dos grupos económicos e da banca.
O PCP, em alternativa, propõe uma medida central de valorização do trabalho, o aumento imediato de 515 €euros para 550 €, a 1 de Janeiro de 2014, para atingir os 600 € no final de 2014.
Foi com a luta que se conquistou o salário mínimo nacional. Será pela luta que se defenderá a sua valorização!
(…)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Hoje, no nosso País, mais de 500 000 trabalhadores sobrevivem com o salário mínimo nacional, abaixo do limiar de pobreza. Isto é inaceitável e revela uma opção de classe deste Governo: não há dinheiro para aumentar o salário mínimo nacional — dizem o PSD, o CDS e o Partido Socialista —, mas há dinheiro para parcerias público-privadas, há dinheiro para privilégios da banca e dos grupos financeiros, há dinheiro para swaps, há dinheiro para tudo isto, só não há dinheiro para aplicar naquilo que é uma decisão política. Os parceiros sociais têm, naturalmente, o seu espaço, mas esta é uma decisão política, uma decisão política de valorização do trabalho e dos trabalhadores, de combate à pobreza, de estímulo ao próprio desenvolvimento do País. É isto que aqui propomos!
Os Srs. Deputados do PSD e do CDS estão do lado do salário mínimo nacional de miséria, do empobrecimento generalizado de pessoas que todos os dias se levantam para trabalhar e continuam, todos os dias, a empobrecer. Os Srs. Deputados acham que isto é aceitável, mas é inaceitável!
Por isso, o que se exige, hoje, aqui, e que o PCP aqui propõe, é que se aumente o salário mínimo nacional, como uma medida básica de combate à pobreza e de valorização do mundo do trabalho e dos trabalhadores.
Por aquilo que nos compete, continuaremos sempre a lutar pelo aumento do salário mínimo nacional. Os direitos dos trabalhadores são direitos fundamentais consagrados na Constituição e são um pilar do próprio regime democrático.
Termino, Sr.ª Presidente, dizendo o seguinte: o salário mínimo nacional foi uma conquista da luta dos trabalhadores. Será também a luta dos trabalhadores a exigir a sua valorização e, já no próximo dia 19 de outubro, na Ponte 25 de Abril e no Porto, na marcha convocada pela CGPT-IN, milhares de trabalhadores exigirão uma vida melhor, um País mais justo, a derrota deste Governo e desta política das troicas.