No início desta semana o Senhor Ministro da Educação, Ciência e Inovação afirmou que admitia o descongelamento e consequente aumento do valor das propinas, em função das conclusões da avaliação do sistema de ação social. Esta posição do Senhor Ministro é conhecida. Posteriormente clarificou aos meios de comunicação que o eventual descongelamento deverá constar na Lei do Orçamento do Estado para 2026, aplicando-se apenas no ano letivo de 2026/2027.
Não é demais recordar que em 2015 o valor máximo das propinas atingiu o valor de 1063€ que veio a ser reduzido progressivamente com a intervenção do PCP. Várias Associações de Estudantes manifestaram a discordância perante a possibilidade de descongelamento do valor das propinas, que poderá contribuir para que mais estudantes vejam o seu direito a aceder ao Ensino Superior negado e que muitos abandonem por falta de recursos económicos.
O PCP considera que esta intenção é mais um passo para a desresponsabilização do Estado enquanto garante de um Ensino Superior público, gratuito e de qualidade. A lógica subjacente a esta intenção é que o investimento no Ensino Superior deve ser um investimento individual do estudante que o frequenta e não um investimento que deve ser nacional e coletivo. Para o PCP o investimento em quadros superiores é condição para um verdadeiro desenvolvimento no país, deste modo, o financiamento deve ser fundamentalmente via Orçamento do Estado, garantindo sempre a gratuitidade aos mais altos graus de ensino.
Acresce que é a própria Constituição da República Portuguesa que define a responsabilidade direta do Estado sobre a Educação, em todos os graus de ensino, estatuindo no artigo 74.º que “incumbe ao Estado: (…) d) garantir a todos os cidadãos, segundo as suas capacidades, o acesso aos graus mais elevados do ensino, da investigação científica e da criação artística; e) estabelecer progressivamente a gratuitidade de todos os graus de ensino (…)”.
Importa, em sede da Comissão de Educação e Ciência, discutir o que irá significar um descongelamento do valor das propinas, numa altura em que as condições de vida dos estudantes e das famílias se agravaram, nomeadamente com os altos custos no alojamento. Uma medida que sendo realidade agravará esta realidade.
Assim, nos termos regimentais devidamente aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP vem, por este meio, apresentar o requerimento para a audição em sede da 8.ª Comissão, do Ministro da Educação, Ciência e Inovação.
