Senhor Presidente
Senhoras e Senhores Deputados
As nossas primeiras palavras são para saudar os 4500 peticionários e a Associação Nacional de Sargentos que dinamizou a presente petição.
De uma forma clara, os peticionários, colocam o problema que o Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas está a provocar entre os militares. Alertam, os peticionários, que este mecanismo de avaliação tem uma forte carga subjectiva e discricionária o que “desestabiliza o espírito de corpo e coloca em causa a coesão e a disciplina nas Forças Armadas”. Mais referem que este regulamento é “condicionador do justo e coerente desenvolvimento das carreiras militares, agravado pelo facto de haver um maior número de promoções que serão efectuadas por escolha”. Na verdade, com a aplicação deste RAMMFA já se verificaram ultrapassagens de militares por outros de menor antiguidade e que, ao abrigo do EMFAR, conduzirão, a médio prazo, à passagem compulsiva à situação de reserva dos militares ultrapassados.
Entretanto, o grupo parlamentar do PCP, dando eco às preocupações manifestadas e a devido tempo, suscitou o debate sobre este regulamento da avaliação do mérito e na comissão da Defesa Nacional, promovendo a audição das associações profissionais dos militares a AOFA, a ANS e a AP.
Uma das principais conclusões que podemos retirar das audições realizadas é a imperiosa necessidade de ponderar alterações a este Regulamento de Avaliação e a necessidade de criar um mecanismo de avaliação com maior objectividade, equidade e sem o poder arbitrário que hoje os chefes de Estado Maior têm quanto a este assunto. Entretanto, sucessivas alterações impostas ramo a ramo e ao sabor de diferentes perspectivas e orientações, deixam claro que o objectivo de “unificar” o modelo de avaliação e mérito está já seriamente comprometido.
Sem a construção de um modelo de avaliação do mérito justo, sustentado em critérios objectivos e em que as missões institucionais não sejam mais valorizadas do que as missões “militares”, não é possível obter coesão interna nas Forças Armadas.
A solução, para o grupo parlamentar do PCP, passa pela imediata suspensão do actual modelo e regulamento de Avaliação e Mérito dos Militares das Forças Armadas e a construção de um novo modelo de avaliação a partir da audição das Chefias Militares e com a efectiva participação das associações representativas dos Militares.
Recusamos a ideia que este processo está fechado e acreditamos que é possível construir um Regulamento de Avaliação e Mérito que seja justo, equitativo, equilibrado e que permita contribuir para a coesão interna, elemento estruturante e essencial para o cumprimento das missões que competem às Forças Armadas nos termos da nossa Constituição.
Disse.
