A tentativa do Governo de introduzir portagens em vias estruturais de Distritos fortemente afectados pelo desemprego, baixos salários e exploração de quem trabalha, irá ter consequências gravosas para as famílias e para as empresas. O PCP propõe a revogação do D. Lei aprovado pelo Governo, que impede a introdução de portagens nas SCUT’s.

O PCP apresentou ontem na Assembleia da República uma Apreciação Parlamentar ao Decreto-Lei nº 67-A/2010, de 14 de Junho que "Identifica os lanços e os sublanços de auto-estrada sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas".

A introdução de portagens nas SCUT´S que servem os Distritos de Aveiro, Porto, Braga e Viana do Castelo, distritos fortemente afectados pelo desemprego, baixos salários e exploração de quem trabalha, irá ter consequências gravosas para as famílias e para as empresas destes distritos.

Para o PCP, é urgente a revogação deste Decreto-Lei, impedindo assim que o Governo avance com esta medida injusta.

A Apreciação Parlamentar apresentada pelo PCP permitirá chamar este Decreto-Lei à discussão na Assembleia da República e impedir que esta errada medida se venha a concretizar.

A discussão da iniciativa, ocorrerá no Plenário da Assembleia da República já no próximo dia 9 de Julho.