(projeto de resolução n.º 1059/XII/3.ª)

Sr.ª Presidente,
Sr.as Srs. Deputados:
O caminho trilhado pelo Governo do PSD/CDS de degradação das condições de trabalho na Administração Pública, central, local e regional, está bem patente no aumento para as 40 horas dos trabalhadores da Administração Pública.
Com as condições científico-tecnológicas do século XXI, este Governo impõe retrocessos civilizacionais aos trabalhadores, optando por um modelo de baixos salários, de trabalho sem direitos e sem tempo para a vida familiar, colocando toda a ciência e a técnica ao serviço do agravamento da exploração e dos interesses de acumulação do capital.
Porque é que numa sociedade que produz mais com menos esforço os trabalhadores têm que trabalhar mais horas?
É óbvio que, no concreto, trabalhar mais 5 horas semanais recebendo o mesmo salário significa uma enorme desvalorização dos salários. Significa uma redução direta no valor da hora de trabalho paga aos trabalhadores do Estado e significa também, e não menos importante, uma desorganização e desregulação dos horários laborais, afetando de forma grave a vida pessoal e familiar destes trabalhadores.
Sr.ª Presidente, Sr.as Srs. Deputados: Todas estas malfeitorias do Governo contra os trabalhadores do Estado são ainda agravadas pela desigualdade, uma vez que, entre trabalhadores da Administração Pública, existem, no mesmo local de trabalho, uns que são confrontados com horários de 35 horas e outros de 40 horas semanais.
E mais: o Governo do PSD/CDS-PP que impôs este regime de horário, criando clamorosas situações de desigualdade, é o mesmo que se recusa a viabilizar uma solução de reposição da igualdade, que passa inequivocamente pelo regresso ao horário de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da Administração Pública e o seu alargamento a todos os outros trabalhadores.
O Tribunal Constitucional considerou a possibilidade, através de instrumentos de contratação coletiva, de consagração de 35 horas de trabalho semanais. No entanto, o Governo tem vindo a procurar impedir o depósito e a publicação dos acordos coletivos de entidade empregadora pública (ACEEP), nomeadamente os ACEEP negociados entre as autarquias e os sindicatos.
O próprio Ministro-Adjunto e do Desenvolvimento Regional reconheceu, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, que as autarquias dispõem de um quadro de autonomia que lhes permite a negociação dos ACEEP, assim como a possibilidade da definição do horário de trabalho em instrumentos de contratação coletiva.
Podemos, então, perguntar: revestindo-se o poder local de autonomia constitucional, com que legitimidade se arroga este Governo o direito de intervir ou participar em processos de negociação deste âmbito? Por que razão o Governo não procede à publicação dos mais de 380 ACEEP assinados nos termos da lei?
Na verdade, o Governo não os publica para impedir as 35 horas semanais contempladas nos ACEEP, em violação da lei e em desrespeito pelo Tribunal Constitucional.
Sr.ª Presidente, Sr.as Srs. Deputados: O que o PCP propõe com este projeto de resolução é que o Governo, em primeiro lugar, adote as medidas legislativas, administrativas e outras, necessárias a restabelecer de imediato o máximo de 35 horas semanais para todos os trabalhadores da Administração Pública e, em segundo lugar, que desbloqueie o procedimento de depósito e publicação pela DGAEP (Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público) e INCM (Imprensa Nacional-Casa da Moeda) dos acordos coletivos de entidade empregadora pública negociados e assinados entre as autarquias e os sindicatos.
Para o PCP, o futuro do País passa pela valorização do trabalho e dos trabalhadores, passa inequivocamente pela redução do horário de trabalho como perspetiva de progresso e justiça social. Veremos quem defende os direitos dos trabalhadores e quem se põe do lado da exploração.
(…)
O Sr. David Costa (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Deixemo-nos de conversa política fiada. O Tribunal Constitucional reconheceu esse regime das 35 horas, desde que previsto em instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. O que o Governo está a fazer é a impedir a publicação desse regime, que foi assinado entre duas partes, nomeadamente as autarquias e outras entidades públicas com legitimidade para assinarem esses contratos e os sindicatos.
Concretamente, o que aqui dizemos aos partidos que suportam esta maioria é o seguinte: deixem-se de demagogias! Cumpram a lei, cumpram a decisão do Tribunal Constitucional, impedindo, assim, mais exploração dos trabalhadores e valorizando o seu trabalho. É isto que o PCP defende.