Rita Rato afirmou na sua intervenção que este projeto de lei, assume uma conceção de ação social escolar no Ensino Superior assente no princípio de que assegurar a possibilidade real de frequentar o Ensino Superior a todos os que, independentemente da sua situação económica, revelem capacidade para o frequentar, constitui não apenas um imperativo de justiça social mas também um fator de desenvolvimento nacional.
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Aprova a lei-quadro da ação social escolar no ensino superior e define os apoios específicos aos estudantes
(projeto de lei n.º 207/XII/1.ª)
Sr.ª Presidente,
Srs. Deputados:
Hoje, muitos jovens já não se candidatam ao ensino superior, porque sabem que não vão ter dinheiro para pagar um direito que está consagrado na Constituição, mas que tem custos exorbitantes.
Hoje, milhares de estudantes, por força do pacto de agressão da troica e da política deste Governo PSD/CDS, mas também de governos anteriores, são obrigados a abandonar o ensino superior.
Sucessivos governos não cumpriram a Constituição, e continuam a não a cumprir, ao estrangularem financeiramente o ensino superior público.
Hoje, estudar no ensino superior público não é para quem quer, é para quem pode pagar.
Por isso mesmo, nos últimos dois anos, mais de 15 600 estudantes perderam a bolsa e mais de 12 000 viram o seu valor reduzido. Milhares de estudantes terão já abandonado o ensino superior, porque não têm condições económicas para pagar custos com alojamento, com transportes, com propinas, com alimentação e com material escolar.
Para além disto, a ação social escolar, e a lei da ação social escolar, é muito limitada. Hoje, um casal, em que o pai esteja desempregado, a mãe aufira o salário mínimo nacional e o filho esteja a estudar no ensino superior, recebe, por dia, 2,30 €, e 2,30 € não chegam para almoçar numa cantina da ação social escolar.
Um casal com dois filhos, em que os pais aufiram o salário mínimo nacional e um dos filhos se candidate a uma bolsa de estudo, só recebe a bolsa para pagar a propina.
Importa aqui dizer que, para receber a bolsa máxima, o estudante tem de ter um agregado familiar com rendimento zero. Tem de haver uma família com um rendimento de 0 €, para o filho ter acesso à bolsa máxima.
Mas o Governo PSD/CDS ainda se vem vangloriar com o aumento do valor médio da bolsa e vem dizer que são 1800 € por ano. Ora, 1800 € por ano, depois de pagas as propinas, representam 2,75 € por dia, o que não chega para almoçar e jantar na cantina todos os dias da semana.
É por isso que entendemos que o caminho que o anterior Governo do Partido Socialista e o atual Governo do PSD/CDS vêm fazendo, no sentido da privatização da ação social escolar e da sua substituição por empréstimos, não é ação social escolar, é um negócio para a banca.
Por isso mesmo, o PCP assume três objetivos com este projeto de lei: aumentar efetivamente o valor real das bolsas, aumentar o número de estudantes bolseiros da ação social escolar e aumentar o número de estudantes que recebem a bolsa máxima. Propomos critérios mais justos e propomos que os estudantes que pertencem a agregados familiares com rendimento líquido mensal per capita igual ou inferior a 1,5 do indexante dos apoios sociais receba a bolsa máxima.
É o contributo do PCP. Queremos saber a opinião dos outros partidos.
(…)
Sr. Presidente,
Srs. Deputados:
Sobre as declarações aqui proferidas, relativamente às questões que o PSD colocou importa dizer o seguinte: no que respeita ao valor das bolsas dos irmãos, os projetos de lei têm que ser lidos na totalidade, não se pode ficar pelo preâmbulo, porque na página 11 do articulado o Sr. Deputado Filipe Duarte é esclarecido sobre a fórmula de cálculo, e aí percebe-se como é que o valor das bolsas dos irmãos não conta para a atribuição de bolsas para estudantes do ensino superior.
Relativamente às questões do aproveitamento escolar aqui colocadas pelo PSD e pelo CDS, importa dizer o seguinte: o regime geral de prescrições aplica-se a todos os estudantes, sejam bolseiros de ação social ou não. Portanto, no que diz respeito ao aproveitamento, é por via do regime geral de prescrições que os alunos são julgados no que concerne ao seu crédito de sucesso escolar.
Depois, isto pode ser desculpa esfarrapada para muita coisa mas, infelizmente, o que vimos foi que nem o PS, nem o PSD, nem o CDS quiseram contribuir para esta discussão com elementos concretos. Teríamos muito gosto em poder discutir o nosso projeto conjuntamente com propostas concretas dos outros partidos. Infelizmente, isso não aconteceu.
Importa também dizer que o acesso ao ensino superior foi uma das muitas conquistas do 25 de Abril, pois todos os estudantes, independentemente das suas condições económicas, passaram a ter direito a estudar no ensino superior. Infelizmente, o atual Governo PSD/CDS, com o apoio do PS, que mais uma vez se alia à direita, não quer garantir este direito e pretende impor um retrocesso social.