Apreciação Parlamentar n.º 39/X - Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores  

Do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro de 2007 (Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril,  e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro / publicado no Diário da República nº 14, I Série)

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A aprovação, pelo Governo, do Decreto-Lei nº 15/2007 veio introduzir significativas alterações ao Decreto-Lei 139-A/90 de 28 de Abril, muitas delas atribuindo ao novo regime assim criado, características bastante diversas das que continha o anterior.

Se podemos afirmar que, com a consagração legal de um estatuto próprio para a carreira de professor e educador de infância, esta profissão se passou a revestir no plano legislativo de uma dignidade e importância reforçadas, não poderemos afirmar que o Decreto-Lei nº 15/2007 venha continuar esse esforço. Pelo contrário, o Decreto-Lei referido, que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básicos e Secundário, constitui um mecanismo legal de regressão social para todos os por ele abrangidos e um significativo retrocesso na qualificação da profissão de professor e educador, bem como no compromisso do Estado perante esta profissão.

No entanto, não será possível dissociar os conteúdos do Decreto-Lei de uma perspectiva mais vasta, aquela que o Governo adopta perante a Educação Pública. O Governo tem tido uma posição de assumido desprezo pela concepção de Educação Pública, trilhando os rumos da gradual desresponsabilização, do Estado ambicionando a degradação dessa gigantesca construção colectiva que é a rede pública de ensino como forma de criar as condições para o paradigma do "Estado-pluma" também na área da Educação e do Ensino.

Nesse seu empenho de alteração do paradigma, o Governo está disposto a desmantelar direitos. Não só os direitos da população, dos jovens, dos estudantes, mas também os direitos dos docentes, apostando numa retirada de direitos generalizada perante estes trabalhadores e na criação de condições para a aplicação de regras economicistas que resultam entrópicas para a estabilidade do corpo docente.

Entende o Grupo Parlamentar do PCP que o Governo visa, com este Estatuto da Carreira Docente, agir sobre todo o edifício educativo, principalmente sobre a rede pública, introduzindo mais este factor de diminuição da qualidade e que, aliado a tantas outras políticas de desinvestimento e gestão escolar, vem significar um passo de gigante rumo à incapacidade de o Estado dar resposta às necessidades educativas da população, cumprindo o seu desígnio constitucional. 

O Decreto-Lei nº 15/2007, que ora os deputados do PCP chamam a apreciação parlamentar, vem introduzir mecanismos que são limitações directas aos direitos dos trabalhadores em causa, que são retrocessos sociais e económicos claros e indisfarçados, e que se sustentam numa ofensiva propagandística que o Governo tem dirigido aos professores como forma de afectar todo o Sistema Público de Ensino e de justificar a sua visão puramente economicista e privatizadora.

Assim o Governo vai avançando, ao arrepio do espírito e da letra da Lei de Bases da Educação e adulterando os seus princípios, com um conjunto de legislação avulsa que transporta uma outra perspectiva que não a da Lei de Bases.

Entendemos que os objectivos centrais do nosso Sistema Educativo mantêm actualidade e oportunidade, no sentido da formação integral de indivíduos enquanto seres participativos, críticos, racionais e criativos, capazes de intervir e questionar em todos os momentos da vida individual e colectiva. É, para isso, estritamente necessária a existência de professores dedicados a essa Educação, professores reflexivos, actuantes, capazes de responder aos diferentes desafios que se colocam num processo pedagógico cada vez mais complexo.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a apreciação parlamentar do Decreto-Lei que altera o Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário por considerar que além de tudo o referido anteriormente, são desajustadas das necessidades medidas contidas no referido Decreto-Lei, como:

- a limitação administrativa do acesso ao topo da carreira, impedindo a maioria dos docentes de lhe aceder;

- a criação de uma estrutura baseada em categorias fortemente         hierarquizadas;- a existência de quotas de avaliação;

- a introdução de parâmetros externos independentes na avaliação;

- o aumento efectivo da horário de trabalho;

- restrições no direito à protecção na doença, à maternidade;

- restrições aos direitos enquanto trabalhadores-estudantes;

- o agravamento da precariedade dos vínculos laborais.

A esta Assembleia caberá intervir neste particular momento, não apenas na perspectiva de defesa dos interesses de uma camada profissional que lhe merece respeito, mas na abordagem ampla de defesa de um património nacional colectivo e público, que importa aprofundar e reforçar e não permitir, pelo contrário, a sua fragilização.

Nestes termos, ao abrigo do disposto na alínea c) do artigo 162º e do artigo 169º da Constituição da República Portuguesa e ainda do artigo 199º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, vêm requerer a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei n.º 15/2007, de 19 de Janeiro, Sétima alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, e altera o regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro.

Assembleia da República, em 24 de Janeiro de 2007