Foi hoje aprovado, na Comissão do Emprego e Assuntos Sociais do Parlamento Europeu, o relatório da deputada do PCP no PE, de Inês Zuber, sobre a "Autorização dos Estados-Membros para ratificar, no interesse da UE, a Convenção da Organização Internacional do Trabalho de 2011 sobre Trabalho Digno para os Trabalhadores Domésticos (Convenção nº 189) ". Este relatório foi aprovado por larga maioria, com apenas duas abstenções.
A Convenção nº 189 sobre Trabalhadores Domésticos da Organização Internacional do Trabalho foi adoptada em 2011 e entrou em vigor a 5 de Setembro, definindo que os Estados que a ratificam têm que tomar medidas para assegurar condições de trabalho decentes e com direitos sociais, prevenindo o abuso, violência e o trabalho infantil no trabalho doméstico.
Segundo dados do Eurostat, estima-se que existam 2,6 milhões de trabalhadores domésticos na UE, sendo 89% mulheres e metade deles migrantes. O trabalho doméstico é um dos trabalhos mais desprotegidos e invisíveis, tendo em conta o carácter "isolado" e individual do mesmo. Assim, é muitas vezes difícil aos trabalhadores domésticos informarem-se acerca dos seus direitos, organizarem-se em associações e sindicatos representativos dos seus interesses e, desta forma, estarem protegidos na reivindicação dos seus direitos laborais e sociais.
Inês Zuber destaca com o seu relatório que as políticas que colocam pressão sobre os salários e os direitos laborais dos trabalhadores em geral reflectem-se, de forma mais gravosa e negativa, nas condições de trabalho de trabalhadores mais desprotegidos, como é o caso dos trabalhadores domésticos. A aplicação de políticas de flexibilização das relações laborais - facilitação de despedimentos, diminuição dos salários e pensões, descapitalização dos regimes de segurança social, legalização dos contractos precários, aumento do horário de trabalho, falsa utilização do "trabalho independente" para funções permanentes, desvalorização dos contractos colectivos de trabalho, entre outras - são incontestavelmente contraditórias com os princípios de protecção do trabalhador implícitos nesta Convenção.
Assim, a deputada do PCP defende que “a revogação dessas políticas - impostas, nomeadamente pelo Semestre Europeu, pela Governação Económica, pelas políticas de consolidação orçamental aplicadas pelas Troikas (UE e FMI) - é fundamental para a consecução coerente dos princípios de defesa dos direitos dos trabalhadores defendidos nesta Convenção”.
