Com esta conferência de imprensa queremos abordar temas da política comunitária que estão na ordem do dia e dar-vos conta de alguns aspectos do nosso trabalho no Parlamento Europeu, designadamente em áreas onde fomos responsáveis pela elaboração de relatórios e pareceres ou onde apresentámos propostas de resolução.

Em primeiro lugar, começamos pelo chamado Tratado de Lisboa, assinado pelos 27 Estados-Membros da União Europeia no dia 13 de Dezembro passado, cujo processo de ratificação está a decorrer, tendo sido ratificado, até ao momento, por sete países (Hungria, Eslovénia, Malta, Roménia, França, Bulgária e Polónia), sempre pela via parlamentar. Apenas a República da Irlanda, por impositivo constitucional, vai realizar um referendo, em 12 de Junho.

Este tratado, que retoma a rejeitada “constituição europeia”, representa um acto de desprezo pela opinião dos cidadãos, desde logo, da França e da Holanda, onde os povos recusaram tal projecto. Mas também do povo português. É que, em Portugal, como é sabido, PS e PSD tinham prometido um referendo na campanha eleitoral, e até alteraram a Constituição da República Portuguesa para que tal fosse possível. Agora, não deixam que o povo português dê a sua opinião sobre o tratado. O que, só por si, demonstra o medo que têm da posição que os cidadãos poderiam assumir se conhecessem devidamente o que se pretende com mais este importante salto na integração europeia. Não querem correr riscos de novas rejeições.

É tal a sua pressa que, mesmo sem estar ratificado o novo tratado pelos 27 Estados-Membros, na Comissão de Assuntos Constitucionais já decorrem debates insólitos sobre as eleições para o Parlamento Europeu, sobre possíveis implicações na alteração das futuras legislações eleitorais e sobre novas alterações da composição do Parlamento Europeu – habitantes ou cidadãos –, na sequência do protesto da Itália, por ocasião da CIG de Lisboa, acerca do número de lugares no PE após 2009, e que lhe garantiu mais um deputado. Isto constitui, além do mais, um atentado à soberania de cada Estado.

É particularmente grave a tentativa de pressionar alterações da legislação eleitoral de cada Estado-Membro, tendo por base o hipotético futuro tratado, cuja ratificação ainda decorre. Este debate demonstra também a desvalorização do papel dos Parlamentos Nacionais. É um exemplo do aprofundamento do federalismo que pretendem, à custa da soberania dos Estados e do empobrecimento da democracia.

Num dos documentos que está em debate na Comissão dos Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu, o relator admite a revisão dos diferentes sistemas eleitorais actuais visando, designadamente: - Tornar obrigatória a criação de circunscrições territoriais nos Estados-membros mais populosos: - Criar um sistema de listas transnacionais para uma parte dos lugares; - Dar aos candidatos a possibilidade de se apresentarem em mais do que uma circunscrição, ou em mais do que um Estado, nas mesmas eleições; - Reduzir o calendário eleitoral.

Assim, à perda das presidências rotativas, do comissário permanente, de dois deputados portugueses, de menos competências na gestão dos seus próprios recursos, de maiores obrigações, dependências e ingerências no plano militar e da política externa, somam-se novas ingerências no plano interno, que podem ir até ao próprio sistema eleitoral. O que só pode merecer a nossa mais forte indignação.

Um segundo aspecto, que também queremos sublinhar, é o que se passa com as recentes decisões do Tribunal de Justiça Europeu, colocando sistematicamente em causa os direitos laborais, decidindo na exclusiva defesa da “liberdade de estabelecimento” ou do princípio do país de origem, tornando claro que o que pretendem é o reforço do neoliberalismo e a legalização do dumping social, da concorrência entre trabalhadores, para pôr em causa os direitos conquistados ao longo de dezenas de anos de lutas, incluindo sobre contratação colectiva. Aos casos da Laval e da Viking Line soma-se, agora, o caso Ruffert. Não há Europa social que resista a tais deliberações, demonstrando que, mesmo os recuos conseguidos com a famigerada directiva Bolkestein, de pouco valeram, como então alertámos.

A recente revisão da dita estratégia de Lisboa, incluindo a flexigurança e novas liberalizações, enquadradas com este novo tratado e com as recentes interpretações do Tribunal de Justiça Europeu, demonstram bem o sentido do caminho desta integração capitalista, federalista e militarista da União Europeia.

No próximo dia 18 de Abril, iremos realizar um debate, aqui em Lisboa, com a participação e apoio do nosso Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, exactamente sobre estes temas, para alertarmos para as consequências do que se está a passar e demonstrarmos que é possível uma outra Europa e uma outra estratégia de solidariedade, assente no princípio de Estados soberanos e iguais em direitos, que aprofunde a democracia, rejeite a transferência de competências e a alienação de instrumentos fundamentais para o desenvolvimento do País, que tenha como objectivo a melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações, o progresso económico, social e cultural, a justiça e a inclusão social, promovendo as potencialidades de cada país, os serviços públicos, o emprego com direitos, a cooperação e solidariedade com todos os povos do mundo.

Em terceiro lugar, queremos prestar algumas contas de uma intervenção permanente ao serviço de Portugal, dos trabalhadores, das populações, na defesa de uma outra Europa.

No cumprimento dos compromissos eleitorais assumidos, ao longo desta legislatura, que começou em Julho de 2004 e termina em Junho de 2009, temos desenvolvido uma intensa e diversificada actividade parlamentar, seja nas Comissões e Delegações Parlamentares de que somos membros, seja no Plenário, através, de centenas de intervenções e perguntas, dezenas de propostas de resolução, de diversos relatórios e pareceres, sempre com uma ligação permanente aos problemas e aspirações dos trabalhadores e das populações e à realidade do País, tendo já realizado mais de 450 visitas, dezenas de encontros e de reuniões e participado em muito debates e colóquios sobre os mais variados temas, do Algarve a Trás-os-Montes, do interior ao litoral e às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Igualmente, como membros do Grupo Confederal da Esquerda Unitária Europeia/ Esquerda Verde Nórdica, onde participamos na respectiva direcção, temos mantido uma permanente solidariedade internacionalista com todos os povos e contra a política de ingerência e de construção e desenvolvimento de blocos político-militares para domínio regional ou mundial.

Em anexo, juntamos alguns exemplos dessa actividade.

Relatórios e Pareceres apresentados pelos deputados do PCP

Ilda Figueiredo Relatório sobre o papel das mulheres na indústria Relatório sobre a situação social na União Europeia Relatório sobre segurança e saúde no trabalho Relatórios sobre a proposta de decisão do Conselho que altera a Decisão 90/424/CEE relativa a determinadas despesas no domínio veterinário (dois) Parecer sobre a igualdade entre homens e mulheres na União Europeia em 2007 Parecer sobre a análise da realidade social Parecer sobre um enquadramento político para reforçar a indústria transformadora da UE - Rumo a uma abordagem mais integrada da política industrial Parecer sobre a deslocalização no contexto do desenvolvimento regional Parecer sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um Programa Comunitário para o Emprego e a Solidariedade Social – PROGRESS Parecer sobre os desafios políticos e os recursos orçamentais da União Alargada 2007-2013 Parecer sobre o impacto da política de coesão na integração de comunidades e grupos vulneráveis.

Pedro Guerreiro Relatório sobre a organização comum de mercado no sector dos produtos da pesca e da aquicultura Relatório sobre a melhoria da situação económica no sector das pescas Relatório sobre o Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República de Angola relativo à pesca ao largo de Angola Relatório sobre o Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica da Mauritânia Parecer sobre uma política marítima integrada para a União Europeia - Pescas Parecer sobre uma estratégia para as Regiões Ultraperiféricas: Progressos Alcançados e Perspectivas Futuras - Pescas Parecer sobre o Quarto Relatório sobre a Coesão Económica e Social - Pescas Parecer sobre o regime de compensação dos custos suplementares ligados ao escoamento de determinados produtos da pesca dos Açores, da Madeira, das ilhas Canárias e dos departamentos franceses da Guiana e da Reunião Parecer sobre o sector das bananas nas Regiões Ultraperiféricas – Política Regional Parecer sobre o futuro dos têxteis e do vestuário após 2005 – Política Regional.

Exemplos de propostas de Resolução subscritas por Deputados do PCP:

- sobre a contribuição para o Conselho da Primavera de 2008 no que respeita à Estratégia de Lisboa

- sobre Timor-Leste

- sobre têxteis e vestuário

- sobre a subida dos preços dos géneros alimentícios e a protecção dos consumidores 

- sobre o cancro da mama na União Europeia alargada 

- sobre os incêndios florestais

- sobre os incêndios florestais e as inundações em 2006, na Europa

- sobre as consequências económicas e sociais da reestruturação de empresas na Europa 

- sobre deficiência e desenvolvimento

- sobre a Décima Primeira Conferência das Partes na Convenção de Montreal sobre as Alterações Climáticas

- sobre a protecção jurídica das invenções biotecnológicas 

- sobre o acordo vitivinícola entre a União Europeia e os Estados Unidos

- sobre o petróleo

- sobre a situação na Bolívia, no Líbano, etc

- sobre a situação dos romanichéis ( Roma) na União Europeia

- sobre a seca em Portugal 

- sobre o Dia Mundial da SIDA

- sobre o encerramento de empresas após a concessão de ajuda financeira pela União Europeia

- sobre a suspensão e revogação do Pacto de Estabilidade e Crescimento

Em colaboração com o Grupo da Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Verde Nórdica, realizámos em Portugal algumas importantes iniciativas, de que se destacam:

- 17 de Março de 2005 - Cinco anos de Estratégia de Lisboa: balanço, experiências e alternativa, Lisboa

- 17 de Junho de 2005 - Investir na educação sexual, despenalizar o aborto, promover os direitos sexuais e reprodutivos, Lisboa

- 23 de Setembro de 2005 - A importância do NÃO ao Tratado Constitucional, Lisboa

- 10 de Novembro de 2005 - Aborto clandestino: "beco sem saída"? Por uma nova lei até ao final do ano, Porto

- 12 de Maio de 2006 - Situação actual da UE e perspectivas futuras, Setúbal

- 18 e 19 de Setembro de 2006 - Reunião da direcção do Grupo, Porto

- 12 de Novembro de 2006 - EURO: Cinco anos depois, Lisboa

- 8 de Junho de 2007 - O Pacto de Estabilidade e Crescimento e suas consequências, Porto

- 28 e 29 de Setembro de 2007 - Conferência Europeia dos Movimentos da Paz (CPPC), Lisboa

- 15 a 18 de Outubro de 2007 - Jornadas de Estudo do Grupo, Lisboa